A Lei Maria da Penha não se limita à punição dos agressores. Ela também prevê uma rede articulada de prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência.
>>VEJA TAMBÉM: Lei Maria da Penha: 20 anos de uma conquista histórica que ainda enfrenta o desafio da violência contra a mulher
Em Santa Catarina, o Parlamento assume esse protagonismo com iniciativas que fortalecem a rede de apoio às mulheres vitimas de violência doméstica.
>>VEJA TAMBÉM: Ação da Alesc mobiliza servidores no Agosto Lilás
Procuradoria da Mulher como porta de entrada
A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc se consolidou como um importante instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher em Santa Catarina.
O órgão oferece acolhimento humanizado, orientação jurídica, encaminhamento aos órgãos competentes e acompanhamento dos casos, fortalecendo a rede de proteção às vítimas.
Acolher, orientar e garantir que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência.
Essa é a missão da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que oferece atendimento gratuito a mulheres de todo o Estado e se consolida como uma importante porta de entrada da rede de proteção.
Segundo a advogada da Procuradoria, Ana Candelmo, qualquer mulher catarinense pode buscar apoio pelo WhatsApp (48) 99995-0959. Após o primeiro contato, a equipe realiza o acolhimento, identifica a situação e agenda o atendimento, que pode ser presencial ou virtual.
“Atendemos mulheres de todo o Estado. Quando o município possui uma Procuradoria da Mulher, procuramos fazer esse encaminhamento para que ela seja acolhida mais perto de onde vive. Mas a Procuradoria da Alesc permanece dando todo o suporte necessário”, explica.
Criada há cinco anos, a Procuradoria Especial da Mulher da Alesc registra atualmente cerca de 30 atendimentos por mês e também presta apoio às 113 Procuradorias Municipais da Mulher instaladas nas Câmaras de Vereadores em Santa Catarina, fortalecendo a atuação integrada da rede de enfrentamento à violência.
Um dos avanços recentes foi a implantação do atendimento jurídico permanente dentro da Procuradoria. Até o ano passado, esse trabalho era realizado de forma voluntária. Com a estruturação do serviço, as mulheres passaram a contar com orientação jurídica especializada desde o primeiro atendimento.
“A Procuradoria existe justamente para acolher essas mulheres. Agora conseguimos oferecer também esse suporte jurídico, que faz toda a diferença para quem chega fragilizada e muitas vezes sem saber quais são os seus direitos”, destaca Ana Candelmo.
Além da escuta qualificada, a equipe orienta as vítimas sobre como registrar boletim de ocorrência, solicitar medidas protetivas, reunir documentos e acessar os serviços disponíveis na rede de proteção.
Também realiza encaminhamentos para a Defensoria Pública, delegacias, assistência social, atendimento psicológico e programas sociais, conforme a necessidade de cada caso.
Ana Candelmo ressalta que a Procuradoria não substitui os serviços de emergência, mas oferece um atendimento humanizado para que a mulher receba informação, orientação e apoio, antes de decidir os próximos passos.
“O nosso telefone funciona 24 horas por dia para receber o primeiro contato. Os atendimentos são agendados porque nosso trabalho é de acolhimento e orientação. Muitas mulheres ainda estão decidindo se irão prosseguir com a denúncia, e nosso papel é mostrar os caminhos, garantir informação e oferecer todo o suporte necessário”, afirma.
Acolhimento e orientação
Segundo Ana Candelmo, muitas mulheres chegam à Procuradoria sem saber a quem recorrer ou sequer reconhecem que vivem uma situação de violência.
Por isso, o atendimento prioriza a escuta qualificada, o acolhimento e a orientação sobre os direitos garantidos pela legislação.
Violência além da agressão física
Um dos alertas é que a violência contra a mulher se manifesta de diversas formas.
Além da violência física, são recorrentes os casos de:
Violência psicológica
Violência moral
Violência patrimonial
Violência sexual
Muitas vítimas permanecem por anos em relacionamentos abusivos por não identificarem esses comportamentos como violência.
Integração com a rede de proteção
A Procuradoria não substitui os órgãos de segurança e justiça, mas atua de forma integrada com Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, assistência social e demais instituições responsáveis pelo atendimento às vítimas, garantindo que cada caso receba o encaminhamento adequado.
Prevenção e informação
Outro eixo de atuação destacado é a promoção de campanhas educativas, palestras, seminários e ações de conscientização para prevenir a violência antes que ela aconteça.
O trabalho busca informar as mulheres sobre seus direitos e estimular a sociedade a romper o ciclo da violência.
Procuradorias Municipais
A experiência da Alesc também impulsionou a criação de Procuradorias da Mulher em municípios catarinenses, ampliando a rede de acolhimento e aproximando o atendimento das mulheres em todas as regiões do Estado.
Enfrentamento permanente
A Procuradoria atua não apenas no atendimento às vítimas, mas também na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à autonomia das mulheres e ao combate a todas as formas de discriminação e violência.
Entre suas atribuições estão o recebimento e acompanhamento de denúncias, a fiscalização de políticas públicas e a promoção de campanhas educativas.
A Procuradoria Especial da Mulher da Alesc representa um elo entre a vítima e a rede de proteção
oferecendo acolhimento, orientação e encaminhamento para que nenhuma mulher enfrente sozinha uma situação de violência.
Mais do que um espaço institucional, a Procuradoria se tornou uma ferramenta permanente de prevenção, proteção e fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres em Santa Catarina.
Papel estratégico do Observatório da Violência contra a Mulher
Nesse contexto, o Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC) também desempenha papel estratégico ao integrar e disponibilizar informações para o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Da informação à formulação de políticas públicas
Reunir
Reunir informações confiáveis sobre a violência contra a mulher em Santa Catarina.
Organizar
Organizar e disponibilizar informações que compõem uma plataforma de dados públicos.
Compreender
Compreender a real dimensão da violência de gênero no estado.
Planejar
Subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes.
Segundo Cibelly Farias, coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher (OVM-SC).
Fontes dos dados: Secretaria de Estado da Segurança Pública, Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Ministério Público de Santa Catarina.
“Quando conhecemos a realidade por meio de dados consistentes, conseguimos planejar melhor as ações e implementar políticas públicas de prevenção e de combate à violência contra a mulher”, afirma.
Um dos avanços do Observatório
Dados públicos em uma plataforma Business Intelligence
Apesar de ser uma iniciativa recente, o OVM/SC já implantou uma plataforma em formato Business Intelligence (BI), que permite a qualquer cidadão consultar indicadores de forma simples e intuitiva.
Dados por município
Consulte os registros e indicadores de cada município catarinense.
Comparação regional
Compare diferentes regiões e observe como os indicadores se distribuem pelo estado.
Evolução dos índices
Acompanhe a evolução dos registros de violência contra a mulher ao longo do tempo.
A coordenadora ressalta, no entanto, que os números ainda revelam um cenário preocupante. Segundo ela, Santa Catarina continua registrando crescimento nos casos de violência contra a mulher, evidenciando que se trata de um problema complexo, cuja solução depende da atuação integrada de diferentes órgãos e da implementação de diversas políticas públicas.
“Infelizmente, ainda não conseguimos observar uma redução dos casos. Os dados mostram que a violência continua aumentando ano após ano. Mas o Observatório cumpre um papel fundamental ao oferecer transparência e fornecer informações que orientam a tomada de decisões pelos gestores públicos”, explica.
Cibelly destaca que essas informações também auxiliam no planejamento orçamentário e financeiro dos governos, permitindo o direcionamento de recursos para ações de prevenção, proteção às vítimas e enfrentamento da violência.
Atuação integrada
Uma rede de instituições no enfrentamento à violência
O Observatório reúne instituições catarinenses ligadas à defesa dos direitos das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero.
cerca de 20
instituições catarinenses integram atualmente o colegiado do OVM/SC.
OVM/SC
atuação integrada
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ministério Público
Defensoria Pública
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ministério Público de Contas
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Conselhos estaduais voltados à proteção dos direitos das mulheres
Para a coordenadora, essa articulação fortalece a rede de enfrentamento à violência ao criar um espaço permanente de diálogo entre os diversos órgãos.
“Esse trabalho conjunto permite avaliar como as políticas públicas estão funcionando, discutir melhorias, propor novas ações e fortalecer campanhas de prevenção. Santa Catarina possui iniciativas muito importantes nessa área, mas, quando as instituições atuam de forma integrada, conseguimos otimizar recursos e alcançar resultados mais eficientes”, conclui.
Uma década de construção
Da criação do Observatório aos painéis municipais
O OVM/SC avançou da criação de uma estrutura dedicada à produção de informações para a disponibilização de dados sobre a violência contra a mulher em todos os municípios catarinenses.
2015
Criação do Observatório
O Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina foi criado pela Lei Estadual nº 16.620/2015 .
Lei Maria da Penha
Dados para orientar políticas públicas
O sistema integrado de informações dá efetividade à diretriz de produzir dados e estatísticas para orientar políticas públicas baseadas em evidências.
Setembro de 2023
Painéis municipais
O OVM/SC passou a disponibilizar painéis com dados de todos os municípios catarinenses, utilizando registros oficiais das ocorrências policiais.
Casa da Mulher Brasileira
Após uma década de espera, Santa Catarina iniciou os trâmites para implantar a primeira Casa da Mulher Brasileira (CMB) no Estado.
Em 16 de julho, o governo estadual formalizou ao governo federal o interesse em aderir ao programa, tornando Santa Catarina o último estado do país a integrar a iniciativa. A informação foi comemorada pela procuradora Ana Candelmo.
Financiado pelo governo federal desde 2015, o projeto reúne, em um único espaço, os principais serviços de atendimento às mulheres em situação de violência, com funcionamento 24 horas por dia.
“Será um espaço fundamental para acolhermos as mulheres vítimas de violência”, pontuou.
A unidade deve ser construída em Florianópolis, em um terreno de 8.973,74 metros quadrados localizado na Rodovia Admar Gonzaga, no bairro Itacorubi, na Capital.
Avanços e desafios
Vinte anos após sua criação, a Lei Maria da Penha permanece como um dos maiores avanços da legislação brasileira na defesa dos direitos das mulheres.
Mais do que um instrumento jurídico, ela representa o compromisso do Estado e da sociedade com a prevenção da violência, a proteção das vítimas e a construção de uma cultura de respeito e igualdade.
Os dados, entretanto, demonstram que sua efetividade depende da consolidação das políticas públicas, do fortalecimento da rede de atendimento e do engajamento permanente de toda a sociedade no enfrentamento da violência contra a mulher.
Nos últimos anos, Santa Catarina tem ampliado a legislação voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher, com foco na prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores. Entre as normas mais recentes, destacam-se:
Lei nº 19.788/2026 – Programas para autores de violência doméstica
A lei estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta prevê acompanhamento por equipes multidisciplinares, buscando reduzir a reincidência da violência e promover a mudança de comportamento dos agressores.
Fortalecimento da rede de proteção
- campanhas permanentes de conscientização;
- capacitação de servidores públicos;
- fortalecimento dos canais de denúncia;
- integração entre órgãos de segurança, justiça e assistência social;
- políticas de acolhimento e proteção às vítimas.
Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Além da legislação, o Estado passou a contar com um plano estruturado para integrar as ações do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Executivo e demais instituições da rede de proteção, fortalecendo a prevenção, o atendimento e a responsabilização dos agressores.
Articulação com a legislação federal
As políticas estaduais são complementadas pelas recentes mudanças na legislação federal, que também impactam Santa Catarina, entre elas:
Essas medidas se somam aos instrumentos já consolidados, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e as políticas estaduais de atendimento especializado, reforçando a atuação integrada entre segurança pública, sistema de justiça e rede de assistência social no combate à violência de gênero.
ALESC EXPLICA
O que é a rede de proteção à mulher?
É o conjunto articulado de órgãos e serviços de segurança, justiça, assistência social, saúde e acolhimento que atuam na prevenção da violência, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores.
Qual é o papel da Procuradoria Especial da Mulher da Alesc?
A Procuradoria acolhe, orienta e encaminha mulheres em situação de violência para os serviços adequados. Também oferece orientação jurídica e atua no acompanhamento de políticas públicas relacionadas aos direitos das mulheres.
Qual é a função do Observatório da Violência Contra a Mulher?
O Observatório reúne e organiza dados oficiais sobre violência contra a mulher para ampliar a transparência, acompanhar os indicadores e subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas.
O que é a Casa da Mulher Brasileira?
É um equipamento que reúne, em um único local, diferentes serviços de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência, facilitando o acesso à rede de apoio.
