A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 35/2013, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino.
A proposta prevê a vistoria das edificações a cada dois anos, sob a supervisão de uma comissão multidisciplinar composta por engenheiros e profissionais da educação.
O relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD), que inicialmente havia se posicionado contrário à iniciativa, seguiu o parecer vista apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), pela aprovação.
Com o resultado, o projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Ampliação do MP
O colegiado também acatou o parecer de Darci de Matos ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2015, de Iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que tem por meta a criação de seis Promotorias de Justiça na estrutura de primeiro grau do órgão, bem como de seis cargos de Promotor de Justiça, 12 de Assistente de Promotoria de Justiça e um de Analista de Dados e Pesquisas.
Em seu parecer, o deputado destacou que as despesas com a aplicação da medida partirão das dotações orçamentárias do próprio MP, estando também em conformidade com as exigências definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLC segue em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Habilitação em Libras
Por fim, foi aprovado o PL 352/2013, de iniciativa do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que trata da criação de uma política de qualificação dos servidores públicos estaduais na Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto prevê a disponibilidade de pelo menos dois servidores treinados para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva em cada unidade de atendimento ao público dos órgãos estaduais. O treinamento dos servidores em Libras caberá à divisão de recursos humanos de cada órgão.
A matéria foi aprovada com emenda modificativa do relator, deputado José Milton Scheffer (PP), colocando a Federação Catarinense de Educação Especial entre os órgãos responsáveis pela aplicação da referida política.
A matéria segue para as comissões de Trabalho e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
