Estão prontos para serem votados em plenário os dois projetos de lei complementar (PLCs) de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que tratam de alterações na estrutura e na lei orgânica da própria instituição. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (18), com o acatamento das matérias, por unanimidade de votos, pela Comissão de Trabalho e Serviço Público.
O encaminhamento teve por base os pareceres favoráveis apresentados pela deputada Paulinha (PDT). “São matérias que apenas vêm acrescer o amparo dado pelo Ministério Público ao cidadão”, argumentou a parlamentar durante a reunião.
O primeiro deles, PLC 20/2019, cria na estrutura do MPSC duas novas promotorias em Florianópolis de entrância especial (41ª e 42ª), transforma oito cargos de promotor de Justiça substituto em promotor especial e cria dois cargos de promotor e 33 comissionados. No projeto, a iniciativa é apresentada como necessária para atender ao novo formato de turmas recursais adotado pelo Judiciário Estadual.
Já o PLC 21/2019 altera uma série de dispositivos da Lei Complementar 738/2019, com a proposta de agilizar e desburocratizar os procedimentos de remoção e promoção dos membros da instituição.
Outras medidas visadas pelo texto são a implantação do chamado “Plenário Virtual”, para o Conselho Superior da instituição e suas turmas; a revogação dos impedimentos para formalização de permuta entre promotorias de justiça de uma mesma comarca; a substituição da gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções para a concessão de um dia de licença compensatória para cada seis dias trabalhados em regime de cumulação por substituição; a padronização da concessão de gratificação por exercício cumulativo de cargos ou funções para o patamar de até 15% do subsídio; a restrição da necessidade de comunicação dos afastamentos da comarca à Corregedoria-Geral aos afastamentos ocorridos durante o expediente e em período de plantões; e a revogação do artigo 149, que dispõe sobre a promoção virtual, que oferece ao promotor de justiça titular de promotoria que tenha sido elevada de entrância, a possibilidade de permanecer na mesma comarca após sua promoção.
Adequações na reforma administrativa
Também por unanimidade foi admitido o Projeto de Lei (PL) 256/2019, de autoria do Poder Executivo, que prorroga os prazos para que o governo promova o encerramento dos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, previstos para serem extintos em decorrência da Lei Complementar 741, de 2019.
Pela proposta, o procedimento relacionado aos setores orçamentário e fiscal seria postergado para 31 de dezembro de 2019, enquanto as partes fiscal e cadastral ficariam para 31 de janeiro de 2020.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelos secretários estaduais da Administração, Jorge Eduardo Tasca, e da Fazenda, Paulo Eli, o atual prazo estabelecido pela Lei Complementar 741, de 30 dias, foi insuficiente para a tarefa, dada a sua complexidade, exigindo o prolongamento das datas limites.
“É sabido que o processo de encerramento orçamentário de unidades gestoras é um procedimento crítico dentro do sistema contábil, exigindo a realização de encontro de contas no encerramento do exercício financeiro. Desta forma, a extinção de unidades gestoras antes do encerramento do exercício tende a gerar inconsistências nos relatórios e informações que subsidiam a elaboração do Balanço Geral do Estado.”
O projeto também busca readequar, de nível 1 para nível 2, a remuneração do titular do cargo de assessor jurídico, apontado como um erro na redação da legislação que tratou da reforma administrativa do governo.
A proposta foi admitida com base no parecer favorável da deputada Paulinha, com a manutenção da emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça visando alterar a terminologia da lei visada, de ordinária para complementar. Com a decisão, o projeto segue para votação em plenário.
Outros projetos admitidos
Foram admitidos ainda dois projetos, ambos sob a relatoria do deputado Marcius Machado (PL):
PL179/2019, do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Humanitária em Santa Catarina. Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 252/2019, do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que institui medidas administrativas para coibir a prática de trotes, dirigidos ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu). Segue para a Comissão de Segurança Pública.
Também participaram da reunião os deputados Marcos Vieira (PSDB), Nazareno Martins (PSB) e Volnei Weber (MDB).
