A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o relatório favorável do deputado José Milton Scheffer (PP) ao Projeto de Lei (PL) 300/2015, encaminhado pelo Executivo estadual. A proposição governamental visa alterar o artigo 59 da Lei 6.320 de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, com o objetivo de promover a atualização das multas impostas em casos de descumprimento das normas da Vigilância Sanitária.
A proposta foi acatada com emenda modificativa proposta pela deputada Ana Paula Lima (PT) para corrigir um acréscimo considerado desproporcional. A infração mais leve, por exemplo, passaria de R$ 84,06 para R$ 1 mil. Já a mais grave sofreria reajuste de R$ 3.362,57 para R$ 100 mil. "O projeto previa a substituição da antiga Unidade Fiscal de Referência (UFR), que não existe mais, por um novo indexador nas multas emitidas pela Vigilância Sanitária. A princípio, o projeto era apenas essa troca. Mas, ao estudá-lo, detectamos que havia um aumento de cerca de 1.200% nos valores reais", explicou Scheffer.
De acordo com o relator da matéria, a emenda promove a correção da inflação e a substituição da URF pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo(IPCA). "Assim fica sem nenhum aumento real, atendendo também à solicitação de diversas entidades da sociedade civil, como a Federação dos Hospitais de Santa Catarina, a Fecomércio, a Fiesc, e outras instituições", disse Scheffer. Agora o projeto retorna para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Multas Código de Saúde SC atual
Leve: R$ 84,06 a R$ 420,32
Grave: R$ 423,32 a R$ 840,64
Gravíssima: R$ 843,64 a R$ 3.362,57
Propostas de multas Código de Saúde SC conforme o projeto original
Leve: R$ 1.000 a R$ 5.000
Grave: R$ 5.001 a R$ 15.000
Gravíssima: R$ 15.001 a R$ 100.000
Calendário de eventos do Estado
O colegiado também aprovou os relatórios favoráveis aos PLs 519/2015 e 507/2015, que instituem a Semana Estadual de Esclarecimentos sobre a Microcefalia e a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS). Os eventos serão promovidos, respectivamente, na primeira semana de abril e na primeira semana de maio. As proposições de autoria do deputado Natalino Lázare (PR) seguem para votação em plenário.
