A Alesc aprovou em plenário, na tarde desta terça-feira (7), o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2027.
A proposta, de número PL 257/2026, segue para sanção do governador.
O texto aprovado contém as ações que o governo do Estado pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da máquina pública, como saúde, educação e segurança.
Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, o Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Udesc.
Com base na LDO, o Executivo encaminhará para a Alesc no segundo semestre deste ano a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Para o próximo ano, o governo projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões.
Emendas à LDO
Durante análise na Comissão de Finanças e Tributação, o PL 257/2026 recebeu dez emendas. Destas, oito são de origem parlamentar e tratam de melhorias na malha viária do estado, como as pavimentações das ligações entre os municípios de Marema e Entre Rios; e de Maravilha, Tigrinhos e Bom Jesus do Oeste.
As outras duas emendas são de procedência do Poder Executivo e visam flexibilizar a gestão orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda com relação a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), pagamentos devidos pelo Estado em razão de condenações judiciais.
ALESC EXPLICA
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
É a lei que detalha quanto o Estado pretende arrecadar e como os recursos públicos serão distribuídos entre as diversas áreas e órgãos da administração.
O que são Requisições de Pequeno Valor (RPV)?
São pagamentos decorrentes de condenações judiciais contra o poder público cujos valores se enquadram nos limites estabelecidos pela legislação, permitindo quitação mais rápida que a dos precatórios.
