Os deputados estaduais catarinenses aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (20) a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 219/2018, que trata de ICMS devido por substituição tributária. Durante a sessão, outros cinco projetos foram aprovados, a maioria em votação em segundo turno.
A MP 219/2018 faz parte da revogação da forma de arrecadação por substituição tributária, iniciada em março deste ano pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Na prática, ela garante que, até a saída definitiva da sistemática da substituição tributária, o Estado vai ressarcir o contribuinte da diferença do ICMS ou cobrá-la, dependendo do caso, quando o preço final do produto for diferente do que o valor presumido.
O regime de substituição tributária é uma forma de arrecadação de tributos na qual é atribuída ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Seu objetivo principal é facilitar a fiscalização do ICMS que incide várias vezes no decorrer da cadeia de circulação de uma determinada mercadoria e serviço.
A conversão em lei da MP foi votada em turno único e segue para votação da Redação Final, na sessão desta quinta-feira (21).
Cidadão catarinense
Em primeiro turno, os deputados aprovaram a concessão do título de Cidadão Catarinense (PL 376/2017) ao ex-presidente do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e da Eletrosul Eurides Luiz Mescoloto. A honraria será entregue em caráter póstumo, já que o homenageado faleceu no ano passado.
O autor do PL é o deputado Padre Pedro Baldissera (PT). Na justificativa, ele destaca que o homenageado, nascido em São Paulo (SP), também foi presidente do PT em Santa Catarina e um dos fundadores do partido na década de 80.
O projeto segue para votação em segundo turno, que deve ocorrer na semana que vem.
Outros quatro PLs foram aprovados, todos em segundo turno, entre eles o PL 220/2017, do deputado Cleiton Salvaro (PSB), que trata do acesso gratuito de ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol em Santa Catarina. As matérias seguem para votação da Redação Final.
