As consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em considerar constitucional o novo Código Florestal brasileiro foram tema do segundo dia de debates da 2ª Conferência Estadual sobre Licenciamento Ambiental e Segurança Jurídica. O evento, realizado no auditório Deputada Antonieta de Barros na tarde desta quarta-feira (6), contou com palestras de professores e advogados especializados em direito ambiental.
Com a decisão de considerar a legalidade do novo Código Florestal brasileiro, o desafio do momento para os produtores rurais é a regularização ambiental dos seus imóveis. “Agora, como temos a garantia do supremo de que a lei é válida, as etapas de implementação do código podem ser aprimoradas, agilizadas. Para o produtor, a próxima etapa é aderir a essa regularização que dá segurança para que ele possa consolidar definitivamente as suas áreas de produção”, explica o advogado e doutor em direito econômico e socioambiental, Leonardo Papp.
Para Albenir Querubini, professor de direito agrário ambiental, a decisão do STF trouxe alívio aos produtores: “Se fosse aplicado à risca o código de 65, vários produtores teriam seus empreendimentos inviabilizados, em especial os médios e pequenos produtores rurais”, defende.
Ainda conforme o professor, mesmo com a aprovação da maioria do parlamento, antes do julgamento do STF, o código era alvo de ações diretas do Ministério Público Federal (MPF) que questionavam a lei por trazer benefícios ao produtor e retrocesso ambiental.
“Mas, nesse meio tempo, um instrumento muito importante trazido pelo novo código foi a previsão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) obrigatório, que acabou mostrando, já a partir dos primeiros dados que, na prática, o produtor rural preserva mais do que se imaginava”, explica Albenir.
Com colaboração de Carolina Lopes/Agência AL
