Mais um veto a projeto que trata de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi derrubado pelos deputados, na sessão ordinária desta quarta-feira (5). Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2013, que dá nova denominação a cargos dos Grupos Ocupacionais Serviços Diversos e Serviços Auxiliares do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, define atribuições e extingue cargos.
A proposta é semelhante àquela que teve o veto derrubado pelo Plenário na sessão de terça-feira (4). No PLC desta quarta, o TJSC extinguia e transformava cargos de copeira, porteiro, pedreiro, entre outros, para cargos de agente auxiliar administrativo e agente de apoio administrativo.
“Se derrubamos o veto ontem, hoje teremos que fazer o mesmo, pois se tratam de matérias parecidas”, explicou o deputado Maurício Eskudlark (PR). “São pessoas que foram contratadas por concurso público como cargo de ensino fundamental e hoje já têm ensino superior. Não é justo prejudicar esses servidores”, completou Luciane Carminatti (PT).
O líder do governo, Darci de Matos (PSD), lembrou que há dúvidas sobre a fundamentação legal do PLC, mas deliberou pela derrubada do veto. “Vamos acreditar no projeto do TJ”, disse. O veto foi derrubado por unanimidade.
Críticas
Os demais vetos apreciados na sessão desta quarta foram mantidos. Entre eles, destaca-se o PL 196/2013, da deputada Luciane Carminatti, que criava a Política Estadual de Incentivo e Apoio à Captação e Armazenamento de Água. Na proposta de Luciane Carminatti, a autora argumentou que a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca concordou com o projeto e auxiliou na sua elaboração. Além disso, conforme a deputada, no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 consta a disponibilização de recursos para a construção das cisternas.
O deputado Fernando Coruja (PMDB) repetiu um argumento que utiliza com frequência nas apreciações de vetos. Para ele, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) utiliza argumentos fracos para justificá-los e subestima a capacidade de legislar da Assembleia. “O parlamento precisa recuperar seu papel. É nosso dever reagir contra essas interpretações [da PGE]. Precisamos recuperar a nossa força”, afirmou.
A relação completa dos vetos apreciados na sessão desta quarta pode ser conferida no Portal da Transparência da Alesc.
