Seguindo o parecer apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata do fim da concessão de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado.
O encaminhamento contempla o acatamento da proposta em seu teor original, ou seja, pela revogação de todo o artigo 195 da Constituição Estadual (que prevê a concessão do benefício) e a rejeição de uma subemenda aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visava manter o pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.
“A matéria, em seu teor original, não traz custos para o Estado, mas economia. Já a subemenda não pode ser acolhida, até mesmo por inadequação financeira, pois mantém, mesmo que temporariamente, o subsídio a ex-governador incapacitado por doença e também vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional qualquer medida neste sentido”, argumentou Coruja.
Já sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, o parlamentar afirmou que a decisão cabe ao Poder Judiciário.
Com a aprovação, a PEC 3/2011, à qual também está apensada proposta de conteúdo similar de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), segue para votação em plenário.
Benefícios aos bombeiros comunitários
A comissão também aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 166/2017, do governo do Estado, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC).
A matéria visa estender aos bombeiros comunitários os benefícios que já são concedidos aos guarda-vidas civis que são contratados anualmente, durante a temporada de verão, para cuidar da segurança dos banhistas. Entre eles estão o ressarcimento das despesas com alimentação e transporte, seguro-saúde para cobrir despesas hospitalares e auxílio-ressarcimento em caso de afastamento por doença ou acidente enquanto estiverem atuando junto ao CBMSC.
O projeto prevê ainda o pagamento de indenização em caso de óbito, nos mesmos moldes ao pago aos bombeiros; pensão vitalícia em caso de invalidez permanente total ou parcial, além da possibilidade de pensão aos dependentes, em caso de morte.
“Verificando toda a documentação acostada, constato que a matéria não possui óbice financeiro ou orçamentário que impeça a sua tramitação no Parlamento estadual”, destacou Marcos Vieira (PSDB) no parecer aprovado.
Antes de ir para votação em Plenário, o PL ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Proteção Civil.
Bombeiros Voluntários de Joinville
Durante a reunião foi aprovada ainda outra matéria governamental voltada ao atendimento de uma corporação dos bombeiros. Trata-se do PL 199/2017 que visa alterar a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei 16.859, de 2015.
De acordo com o deputado Patrício Destro (PSB), relator da matéria, o objetivo do PL é suplementar o apoio financeiro do Estado ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville. A matéria segue para votação em plenário.
Cadeira de rodas motorizada
Foi aprovado o PL 449/2015, de autoria dos deputados Luis Fernando Vampiro (licenciado) e Romildo Titon, ambos do PMDB, que dispõe sobre a criação no estado do Programa Cadeira de Rodas Motorizada.
A proposição determina que a Secretaria de Estado da Saúde ceda o equipamento, de forma gratuita, às pessoas cujas deficiências (como distrofia muscular progressiva) não permitam a utilização de cadeira de rodas manual.
Em seus votos, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), pela viabilidade da proposta, com a manutenção da emenda substitutiva global aprovada pela CCJ e que visa retirar eventuais vícios de constitucionalidade do texto. “A medida em questão não acarretará aumento de despesas públicas, tendo em vista que já está prevista no planejamento financeiro do Estado e conta com recursos complementares do Ministério da Saúde”, disse Scheffer.
O projeto segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Fundo de Apoio aos Hospitais
Os membros do colegiado aprovaram o PL 209/2015, de autoria do governo do Estado, que autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial de R$ 28.510.000,00 em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon) e aos hospitais municipais.
De acordo com o relator da matéria, deputado Marcos Vieira, a matéria visa apenas criar uma previsão orçamentária para a disponibilização dos recursos, que já fazem parte do Fundo.
Para atender ao crédito mencionado, o projeto também prevê a anulação parcial de diversas dotações orçamentárias consignadas na programação financeira do Estado. Na sequência, o PL segue para votação em plenário.
Orçamento Regionalizado
Tendo em vista a rejeição em plenário do Projeto de Lei Complemetar (PLC) 4/2016, que trata da regulamentação do Orçamento Regionalizado, o deputado Marcos Vieira, que preside a Comissão de Finanças, anunciou que apresentará requerimento ao colegiado visando cancelar a realização das audiências públicas regionais. “Nestes quase 13 anos em que estou na Assembleia, nós deputados, sem exceção, nos dirigimos às regiões enfatizando a necessidade de regulamentar o Orçamento Regionalizado. Ontem o plenário decidiu pelo contrário, razão pela qual não vejo motivos para dar sequência a essas audiências neste ano, ou até que saia uma regulamentação.”
