A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), por unanimidade de votos, os Projetos de Leis Complementares (PLCs) números 1 e 2 de 2017, que tratam, respectivamente, dos escalonamentos dos vencimentos de membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
De autoria do TJSC, o PLC 1 altera o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O subsídio mensal do Juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.”
Já o PLC 2, de autoria do MPSC, propõe novo texto para o artigo 163 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000: “O subsídio dos promotores de Justiça de entrância especial corresponderá a 95% do subsídio do procurador de Justiça, sendo aos demais níveis, inclusive aos promotores de Justiça substitutos, fixados com a diferença de 5% de uma para outra entrância, igualmente reajustados na mesma proporção e época.”
O relator de ambas as matérias foi o deputado Marcos Vieira (PSDB). Nos pareceres apresentados, o parlamentar afirmou que o objetivo das iniciativas é adequar a legislação estadual à federal, promovendo ainda tratamento isonômico entre os integrantes da Magistratura e do Ministério Público estadual.
Sob os pontos de vista financeiro e orçamentário, as duas propostas, disse, não possuem nenhum óbice que impeça a continuidade de suas tramitações no Parlamento estadual. “Todas as informações necessárias estão contempladas nos projetos, tais como estimativas de despesas, adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal e previsões nas peças orçamentárias do Estado.”
Na sequência, os PLCs seguem para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Alterações no registro civil
Sob a relatoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 243/2016, que trata de mudanças no registro civil dos nascidos em território catarinense. O projeto, de iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT), propõe que o registro da criança seja feito em até 15 dias e tenha por base o lugar de residência dos seus pais.
Caso o local de referência esteja distante mais de 30 quilômetros da sede do cartório, o texto abre a possibilidade de que o registro seja feito no prazo de 30 dias.
Por não criar nenhuma despesa aos cofres públicos, a matéria também foi considerada pelos membros da Comissão apta a seguir com seu trâmite regular na Assembleia Legislativa.
Antes de ir a plenário, porém, o texto será analisado pela Comissão de Trabalho.
Votação do Orçamento Impositivo
Por fim, a Comissão de Finanças aprovou o envio de um ofício à Mesa Diretora da Assembleia solicitando que encaminhe para votação em plenário o PLC 4/2016, que define o regramento para a utilização dos recursos dentro do Orçamento Regionalizado.
A matéria, de iniciativa da própria comissão, busca regulamentar a execução das prioridades apontadas pela população nas audiências públicas realizadas pelo Parlamento todos os anos, no Orçamento Regionalizado.
Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira, ainda em 2016, por decisão das lideranças partidárias com assento na Casa, foi fixado o mês de abril de 2017 como prazo final para votação do PLC 4. “Queremos apenas que se cumpra esse acordo.”
