Finanças apresenta parecer preliminar e calendário de tramitação da LDO 2027

Tramitação da LDO 2027

Reunida em Araranguá, no âmbito do Programa Alesc Itinerante, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (27), o parecer preliminar e o calendário de tramitação do Projeto de Lei (PL) 257/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

No projeto, constam as ações que o governo quer desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da máquina pública, como saúde, educação e segurança. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc.

Para o próximo ano, o governo projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões, R$ 6 bilhões a mais que o projetado na proposta da LDO 2026.

Na condição de relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou o cronograma de tramitação da matéria:
28 a 12/06 – vista coletiva para a Mesa Diretora da Alesc, Tribunal de Justiça de SC, Ministério Público de SC e Tribunal de Contas do Estado;}
28 a 29/06 – prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares;
23/06 – apresentação do parecer conclusivo e abertura de vista coletiva aos integrantes da Comissão de Finanças;
1º/07 – discussão e votação do parecer conclusivo;
08/07 – remessa para votação em Plenário.

Apoio a vítimas de violência doméstica

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 696/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que institui um conjunto de medidas de apoio e incentivo para a reinserção social e econômica de pessoas vítimas de violência doméstica. Conforme o autor, o objetivo do projeto é oferecer ferramentas para que as mulheres possam romper o ciclo de violência e a dependência financeira do agressor.

A principal iniciativa é a criação do Selo “Empresa Parceira no Enfrentamento à Violência Doméstica”. O selo será concedido a empresas que adotarem políticas de inclusão e contratarem mulheres nessa situação, comprovada por medida protetiva judicial ou declaração de órgão competente. Em contrapartida, o Estado poderá criar políticas de incentivo, incluindo benefícios de natureza tributária, para estimular essas contratações.

Além do foco no mercado de trabalho, o projeto determina que o Estado deve assegurar o acesso a atendimento psicológico e psicossocial para a recuperação emocional e o fortalecimento da autoestima das vítimas.

A justificativa do PL destaca a urgência da medida, citando que, somente até julho de 2025, Santa Catarina já havia registrado 26 casos de feminicídio e 18.584 requerimentos de medidas protetivas.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Marcos da Rosa (PL), de que o projeto não acarreta impactos financeiros ao Estado, tendo em vista que propõe a utilização de estruturas públicas já existentes.

A proposta segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de de Direitos Humanos e Família.

Fiscalização de bicicletas elétricas e ciclomotores

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 818/2025, do deputado Junior Cardoso (PL), que cria o Programa Estadual de Segurança e Educação para o Trânsito de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos em Santa Catarina. A proposta tem como foco ampliar a fiscalização e promover ações educativas voltadas ao uso seguro desses veículos.

Conforme o texto, o programa prevê a intensificação da fiscalização do cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Entre os pontos a serem verificados estão a exigência de habilitação adequada, registro e licenciamento dos veículos quando obrigatórios, além do uso de equipamentos de segurança, como capacete certificado.

A proposta também determina a realização de campanhas educativas permanentes destinadas a condutores, ciclistas e pedestres. As ações deverão abordar os requisitos legais para condução de cada tipo de veículo, a importância dos equipamentos de segurança, as regras de circulação e os riscos da condução por pessoas inabilitadas ou sob efeito de álcool e drogas.

Outro ponto previsto é a integração entre os órgãos estaduais e municipais de trânsito para reforçar as ações de fiscalização e educação. O projeto ainda estabelece a coleta e análise de dados sobre acidentes envolvendo ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de prevenção.

Em seu parecer, o relator, deputado Sargento Lima (PL), argumentou pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários no projeto, que segue para as comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

Prevenção à pesca fantasma

Já na condição de autor, o deputado Sargento Lima contou com a aprovação do PL 566/2025, que dispõe sobre a prevenção e controle da pesca fantasma, estabelece medidas de manejo sustentável de equipamentos de pesca e proteção aos ecossistemas marinhos e costeiros no estado.

De acordo com Lima, a iniciativa busca promover a biodiversidade marinha e o uso sustentável dos recursos pesqueiros com o controle dos impactos decorrentes dos equipamentos de pesca abandonados, perdidos ou descartados que continuam a capturar espécies e degradar os habitats naturais.

Dentre as medidas previstas estão a proibição do descarte intencional de equipamentos de pesca em corpos hídricos e a pesca industrial sem sistema de rastreamento dos instrumentos em áreas críticas mapeadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), nos termos do regulamento.

No parecer aprovado, o relator, deputado Jessé Lopes (PL), argumentou que o projeto “suplementa atos normativos federais que mostram-se insuficientes para o controle objetivado na presente, sendo meritório, cabível e juridicamente viável”.

Desta forma, o projeto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Pesca e Aquicultura; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Lei Cão Orelha

Foi aprovado o PL 13/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que visa instituir o Programa Estadual “Educar para Proteger – Lei Cão Orelha”.

A iniciativa foca na educação sobre os direitos dos animais e na prevenção à crueldade, sendo voltada para alunos das redes pública e privada de ensino em todo o estado. O nome do programa homenageia o “Cão Orelha”, um caso de violência contra um animal que causou grande comoção em Santa Catarina pela sua brutalidade.

Conforme o autor, o objetivo central da proposta é promover a consciência sobre a senciência animal — a capacidade biológica de os animais sentirem dor, medo e emoções — e difundir conhecimentos sobre a legislação vigente e as consequências jurídicas para quem pratica maus-tratos.

O programa será desenvolvido de forma transversal e interdisciplinar nas escolas, buscando fomentar a empatia e a cultura de paz.

O texto também prevê o incentivo à guarda responsável e a criação de parcerias com organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos educacionais.

O projeto foi aprovado seguindo o voto do deputado Antídio Lunelli (MDB), que destacou que a iniciativa trata de regulamentações, sem atribuir despesas ao Poder Público.

Ele também acatou uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para incluir conceitos complementares no texto e integrá-lo às normativas estaduais em vigor que tratam da prevenção de maus-tratos e proteção animal, como a Lei 18.057/2021.

A proposta segue para as comissões de Proteção, de Defesa e Bem-Estar Animal; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação e Cultura.

Programa Rotas Rurais

A Comissão de Finanças votou pela aprovação do PL 829/2025, que visa instituir o Programa Estadual Rotas Rurais e o Endereçamento Rural Digital (ERD-SC). A iniciativa, de autoria do deputado suplente Adilson Girardi (MDB), busca mapear e integrar digitalmente as vias e propriedades do campo, criando um código geográfico alfanumérico que identifique com precisão o ponto de acesso de cada imóvel rural.

O objetivo é facilitar a chegada de serviços essenciais, como ambulâncias, viaturas de segurança e equipes da Defesa Civil, além de otimizar a logística para o escoamento da produção agropecuária.

O projeto autoriza a criação de uma plataforma digital pública para consulta e emissão do código ERD-SC, com total observância às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A adesão dos municípios será voluntária, por meio de termos de cooperação para mapeamento e padronização de rotas.

Durante a votação, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP). Ele disse que a iniciativa já vem sendo implementada com sucesso no estado de São Paulo e que não demanda um nível elevado de recursos para a aplicação.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Outros projetos aprovados

PL 319/2025, de autoria do deputado suplente Thiago Morastoni (MDB), que institui a Semana Estadual de Inovação e Empreendedorismo Jovem, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de outubro. O objetivo é estimular e disseminar a cultura empreendedora e de inovação entre os jovens catarinenses, por meio de atividades como feiras, workshops, palestras e competições de ideias.

PL 29/2026, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que visa incluir o município de Ponte Serrada na Rota das Oliveiras, instituída pela Lei 19.720/2026, como uma política pública voltada à valorização do turismo rural, do desenvolvimento agroindustrial, da gastronomia regional e do fortalecimento das cadeias produtivas vinculadas à olivicultura.

PL 830/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que institui o “Dia R – Educar para Não Repetir, Lembrar para Não Errar” no calendário escolar, com foco no combate ao racismo e na valorização das identidades negras e indígenas.