Começou a tramitar nesta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) que instituiu o Plano Plurianual (PPA) de Santa Catarina para o quadriênio 2024-2027. De autoria do Poder Executivo, o PL 339/2023 segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A elaboração do plano é uma exigência da Constituição Estadual e deve ser feita a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do governador. De acordo com o artigo 120 da Constituição, o PPA deve apontar “de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outra delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Na prática, o projeto é uma espécie de plano de metas que o governo pretende realizar nos próximos anos. Nele, devem constar, por exemplo, as obras, ampliações e reformas que o Executivo tem a intenção de promover no estado no período, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido. O mesmo vale para os poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e empresas estatais.
Todas as ações que estarão nos orçamentos do Estado para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 devem constar no PPA, que só poderá ser alterado por meio de lei aprovada pela Assembleia. De acordo com as planilhas apresentadas no PL 339/2023, estima-se que os orçamentos de Santa Catarina entre 2024 e 2027, somados, cheguem a um montante de R$ 264,5 bilhões.
Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, o PPA para os próximos quatro anos foi elaborado por aproximadamente 290 servidores. Entre as ações estratégicas destacadas pelo secretário no projeto, estão o Programa Universidade Gratuita, a redução da fila das cirurgias eletivas, o Programa Escola Mais Segura e o Programa Estrada Boa.
A proposta do PPA 2020-2023, conforme o Regimento Interno da Alesc, será analisada apenas pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votada em Plenário. Ela deve ser aprovada pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de dezembro.
