Oito projetos de lei começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
As propostas abrangem diferentes áreas, como destinação de recursos públicos, saúde, comércio exterior, patrimônio histórico e administração do Poder Judiciário.
Entre as iniciativas está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2026, que altera as regras para execução das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual.
A proposta estabelece que, no mínimo, 5% dos recursos destinados às emendas sejam aplicados em ações, programas e projetos executados por entidades sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência (PCDs).
Saúde mental e prevenção da herpes-zóster
Na área da saúde, o PL 554/2026 cria a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa.
A iniciativa pretende estimular o envelhecimento saudável e ampliar o acesso da população idosa à atenção psicossocial na rede pública de saúde, incluindo serviços e intervenções de natureza psicológica.
Entre os objetivos, está a prevenção e o tratamento de transtornos depressivos e ansiosos.
Também relacionado à saúde, o PL 555/2026 institui a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Enfrentamento da Herpes-Zóster.
A doença é provocada pela reativação do vírus varicela-zóster, o mesmo responsável pela catapora, e provoca lesões cutâneas dolorosas.
A proposta destaca a importância de ações de prevenção e conscientização, especialmente entre idosos e pessoas imunocomprometidas, grupos mais suscetíveis à doença.
Apoio a exportadores
Os efeitos dos chamados “tarifaços” comerciais internacionais sobre a economia catarinense são o foco do PL 558/2026.
A iniciativa busca criar mecanismos de apoio aos segmentos exportadores eventualmente prejudicados por restrições comerciais internacionais.
Já o PL 560/2026 prevê, em caráter simbólico e comemorativo, a transferência da sede do Governo do Estado para Biguaçu em 10 de outubro de 2027.
A medida pretende marcar os 250 anos do período em que a localidade de São Miguel da Terra Firme sediou o Governo da Capitania de Santa Catarina.
Projetos do Poder Judiciário
Duas das novas proposições são de iniciativa do Poder Judiciário.
O PL 556/2026 autoriza o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a doar à Prefeitura de Lages um imóvel localizado no Centro da cidade, que abrigou o Fórum da Comarca até 1993.
A transferência permitirá a continuidade da utilização do prédio em atividades de interesse público, entre elas as desenvolvidas pelo Museu Histórico Thiago de Castro e pela Fundação Cultural de Lages.
Também de autoria do Judiciário, o PL 557/2026 propõe a revogação da Lei 14.266/2007, que trata, entre outros pontos, da aplicação do princípio constitucional da economicidade e da suspensão de processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo.
Segundo o TJSC, a legislação deixou de ser utilizada após a matéria ter sido disciplinada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os projetos iniciam agora a tramitação na Alesc e serão analisados pelas comissões permanentes da Casa antes de serem submetidos às demais etapas do processo legislativo.
ALESC EXPLICA
O que são emendas parlamentares impositivas?
São emendas ao orçamento cuja execução é obrigatória, observadas as regras previstas na legislação.
O PLC 20/2026 propõe que pelo menos 5% dos recursos dessas emendas sejam aplicados em ações, programas e projetos de entidades sem fins lucrativos que atendam pessoas com deficiência.
Quais projetos tratam de saúde?
O PL 554/2026 cria a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa.
Já o PL 555/2026 institui uma política estadual de prevenção, conscientização e enfrentamento da herpes-zóster.
O que prevê a proposta de apoio aos exportadores?
O PL 558/2026 busca criar mecanismos para reduzir impactos econômicos provocados por barreiras tarifárias ou não tarifárias impostas por países importadores a setores da economia catarinense.
O que acontece depois que um projeto começa a tramitar na Alesc?
As proposições são encaminhadas às comissões permanentes competentes para análise antes de seguirem para as demais etapas do processo legislativo.
