Atendendo ao que preconiza a Constituição Estadual, representantes da Secretaria de Estado da Saúde (SES) estiveram no Palácio Barriga Verde, na manhã desta quarta-feira (14), para apresentar um relatório de gestão do setor relativo ao 3º quadrimestre de 2017.
A explanação aconteceu no âmbito da Comissão de Saúde da Assembleia e foi comandada pelo secretário-adjunto da SES, Marcelo Lemos dos Reis, tendo em vista que o titular da pasta, Acélio Casagrande, não estar presente devido ao falecimento da sua mãe, ocorrido na manhã de hoje.
Em sua fala, Reis destacou as ações realizadas entre setembro e dezembro do último ano, englobando a rede assistencial do Estado (própria, contratada e conveniada), bem como os indicadores de saúde e fontes de financiamento. A parte mais polêmica, entretanto, esteve relacionada ao montante de recursos aplicados no setor.
Conforme o próprio secretário-adjunto, no período os repasses realizados pelo governo ficaram abaixo dos 13% da Receita Corrente Líquida (RCL) – conforme determina a Constituição Estadual – totalizando em 12,67%, ou cerca de R$ 2,341 bilhões.
Apesar das dificuldades de financiamento, disse, o setor conseguiu manter o atendimento e até mesmo promover algumas melhorias. “Mesmo com o ano difícil, a saúde avançou bastante. Além de não deixar ninguém sem assistência, conseguimos algumas inovações tecnológicas, como um sistema de controle mais adequado aos nossos hospitais.”
Já para 2018, o gestor prevê uma situação mais confortável, tendo em vista as declarações explicitadas pelo governo em devolver os valores que não foram entregues no último ano. “Isso já começou a acontecer e agora em janeiro e fevereiro já veio parte do que tínhamos direito e, tenho certeza, esta questão vai ficar regularizada até o final do ano.”
Em resposta, o deputado Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde, afirmou que o colegiado acompanhará a evolução da situação. “Entendemos que estes valores precisam ser realmente repostos para que, de fato, possamos atingir as demandas da população catarinense. Durante o ano permaneceremos, em conjunto com os demais deputados da comissão, acompanhando o cumprimento do mínimo constitucional.”
Financiamento do setor
Conforme uma emenda à Constituição aprovada pela Assembleia Legislativa em outubro de 2016, o percentual mínimo a ser aplicado pelo Executivo estadual na área da saúde deverá ser de 14% da RCL neste ano, chegando a 15% em 2019. Apesar de publicamente afirmar que pretende aplicar os percentuais estipulados, o governo do Estado ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade da emenda aprovada pelos deputados.
Presente ao evento, a promotora de Justiça, Caroline Cabral Zonta, que coordena o Centro de Direitos Humanos e do Terceiro Setor no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), afirmou que, somente em 2017, a quantia devida pelo governo à área da saúde chegou a R$ 248 milhões.
Ainda que venha acompanhando o quadro com preocupação, disse, o órgão não pretende, por enquanto, ingressar com uma ação judicial contra o Executivo. “Vamos aguardar o julgamento desta Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo para só depois nos manifestarmos de forma mais direta. Mas estamos convictos que o STF manterá o que a Constituição determina.”
A promotora se mostrou favorável a uma proposta apresentada pelo deputado Fernando Coruja (MDB), para estabelecer prazo mensal para os repasses à saúde. A matéria, que tramita na Alesc sob a forma do Projeto de Lei 90/2016, atualmente encontra-se em análise na Comissão de Saúde. “A saúde não é uma área como a Educação, por exemplo, onde é possível fazer uma programação exata dos serviços que serão demandados. É necessário, portanto, haver um repasse mensal de recursos e isso deve ficar estipulado em lei.”
Para o deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), que atuou como secretário de Estado da Saúde no período analisado, as dificuldades financeiras do setor permanecerão enquanto o mesmo estiver atrelado à Secretaria de Estado da Fazenda. Neste sentido, ele defendeu que a SES tenha autonomia financeira em relação às demais pastas. “Não podemos continuar à mercê e subservientes a outra secretaria. Cada secretário que assume vive este problema, que precisa ser enfrentado de frente. A independência da saúde é fundamentalmente para a implementação das políticas públicas almejadas.”
Atualmente, disse, o secretário de saúde nem mesmo controla a forma como os fundos são destinados ao setor. “No final de 2017 quisemos utilizar os recursos do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, mas estes já haviam sido gastos. O Fundo foi zerado para pagar folha de pagamento do Estado. Levamos o cano”, sentenciou.
Também participaram da reunião os deputados José Milton Scheffer (PP), Antonio Aguiar (MDB), Dalmo Claro (PSD) e Serafim Venzon (PSDB); a presidente do Conselho Estadual de Saúde, Cleia Aparecida Clemente Giosole; e promotor de saúde do município de Florianópolis, Tiago Carriço.
