A Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta quarta-feira (27), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 27/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que altera a legislação estadual que trata da prevenção de incêndios (Lei 16.157/2013). Com a decisão, a proposta está pronta para ser votada em Plenário.
O PL retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é desburocratizar e simplificar os processos de regularização de edificações, tornando-os mais eficientes e céleres. A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.
O relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), destacou em seu parecer que a iniciativa conta com o apoio do Corpo de Bombeiros, por tornar o processo de regularização das construções com relação às normas de combate a incêndio mais célere e menos burocrático.
