A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Alesc aprovou o Projeto de Lei (PL) 265/2023, do deputado Mário Motta (PSD), que reconhece como pessoas deficiência os portadores de fissura labiopalatina e/ou anomalias cranofaciais. O parecer favorável à proposta foi aprovado em reunião do colegiado, no fim da manhã desta terça-feira (31).
A matéria altera a lei estadual que trata dos direitos das pessoas com deficiência (Lei 17.292/2017) para classificar como pessoas com deficiência as que têm fissura labiopalatina e/ou craniofaciais, salvo aquelas consideradas reabilitadas. A alteração, se transformada em lei, possibilitará que essas pessoas tenham garantidos os direitos assegurados pela Lei 17.292/2017.
O relator do PL na comissão foi o deputado Pepê Collaço (PP). A proposta segue para análise da Comissão de Saúde.
