Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (26), os dois projetos de lei (PL 212/2017 e PL 213/2017) que tratam da contratação de financiamentos internacionais pela Celesc Distribuição S.A.. Os projetos autorizam o governo do Estado, controlador da Celesc, a oferecer contragarantias nas duas operações de crédito a serem firmadas, respectivamente, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), totalizando 345 milhões de dólares (aproximadamente R$ 1,1 bilhão), a serem investidos em um programa de infraestrutura energética.
O relator do projeto e presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), disse que a aprovação do projeto “demonstra o comprometimento do povo de Santa Catarina com a companhia elétrica. A garantia do financiamento é dada pelos catarinenses através do imposto pago por cada cidadão”. Kuhlmann acrescentou que a Celesc tem 80% de capital privado, mas 100% da garantia do financiamento será dada pelo povo de Santa Catarina. Em relação ao financiamento a ser contraído da AFD (69 milhões de dólares), o relator observou que o projeto não traz informações sobre a forma de pagamento do empréstimo. Esse e outros aspectos devem ser analisados pela Comissão de Finanças e Tributação.
Os demais parlamentares destacaram os ganhos que os recursos proporcionarão à sociedade, com a execução do plano de investimentos na rede de distribuição elétrica. “Esse investimento é importante para adequar as metas da Celesc e prepará-la para a renovação da concessão por parte da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, disse o deputado Dirceu Dresch (PT). Ele acrescentou que as áreas rurais têm demandas urgentes de reestruturação da rede elétrica. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) opinou que “as condições de juros e prazos de pagamento são altamente benéficas”. A companhia pagará os financiamentos no prazo de 25 anos, com nove anos de carência e juros de 2,5% ao ano.
O líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), afirmou que “a aprovação do projeto demonstra que a capacidade de endividamento do Estado não está comprometida, conforme alardeado na imprensa”. O comprometimento atual é de 39%, enquanto o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 200%, conforme Darci.
A votação da matéria na CCJ foi acompanhada por servidores da companhia que vieram à Assembleia Legislativa pressionar os parlamentares pela aprovação das duas matérias. Membros da CCJ fizeram apelos ao presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), para que dê agilidade à tramitação dos projetos, em função do prazo para contratação do empréstimo do BID.
Suspensão da CNH
Por maioria, a CCJ aprovou também o PL 81/2017, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que dispõe sobre a instauração de processo administrativo pelo Detran/SC para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. O projeto estabelece que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir deve ser instaurado no mesmo ano em que ocorrer a notificação da penalidade.
A deliberação do projeto foi polêmica, em função da discussão sobre a constitucionalidade. O deputado Valdir Cobalchini havia apresentado voto vista anexando pareceres contrários da Procuradoria-Geral do Estado e do Detran, e alertou que cabe à CCJ estar atenta à legalidade. O relator, Darci de Matos, argumentou que o projeto faz justiça a mais de 500 mil catarinenses que poderão perder sua carteira de habilitação, em função de atrasos na emissão das penalidades de anos anteriores por parte do Detran.
Darci afirmou que o projeto está de acordo com a legislação federal, que estabelece que a notificação deve ser feita no ano seguinte. Para Cobalchini, o prazo de 12 meses se refere ao acúmulo de pontos, enquanto o projeto de Merisio trata da punibilidade. Ao final da discussão, houve empate de 4 a 4 e prevaleceu o voto do relator, pela aprovação.
Trabalho escravo
A CCJ aprovou ainda o PL 73/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
