Reunida na manhã desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 485/2026, que trata da criação da Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA).
A iniciativa tem como objetivo impulsionar a economia do mar em Santa Catarina por meio do incentivo a investimentos, inovação tecnológica e integração entre atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas.
Como funcionam as ZENAs
Conforme o projeto, a ZENAs serão áreas organizadas sob governança privada, reunindo infraestrutura voltada ao desenvolvimento do setor.
A proposta prevê que essas zonas possam abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação.
Também estabelece a adoção de práticas de sustentabilidade e governança e garante prioridade aos empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento e inovação.
O texto ressalta que a política não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, tampouco cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, preservando as competências da União, do Estado e dos municípios.
Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Autonomia ao Departamento de Polícia Penal
Foi acatado o PL 494/2026, de autoria do governo do Estado, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, no registro e na gestão de armamentos e munições.
A proposta busca adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas utilizadas pela corporação.
Conforme a exposição de motivos, a mudança permitirá que o DPP tenha um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio.
O texto ressalta que o DPP permanecerá vinculado à Sejuri e não terá autonomia orçamentária ou financeira.
A autonomia prevista é exclusivamente administrativa, destinada a viabilizar a criação do CNPJ próprio e atender às exigências da legislação federal para aquisição e registro de armamentos.
As demais atribuições do órgão permanecem inalteradas, incluindo a administração, supervisão, coordenação e gestão da Polícia Penal de Santa Catarina e dos estabelecimentos penais do Estado.
O texto segue para a Comissão de Finanças.
Organização dos serviços funerários
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 138/2026, que estabelece diretrizes estaduais para a organização dos serviços funerários no estado.
O texto reconhece a atividade como um serviço essencial e de interesse local que opera originalmente sob o regime privado, mas preserva a competência constitucional dos municípios para regulamentar, organizar e fiscalizar a sua prestação.
De acordo com a proposta, caso os municípios optem por adotar o modelo de serviço público delegado (como concessões ou permissões), a mudança deverá obrigatoriamente ser precedida de estudos técnicos de viabilidade jurídica e econômico-financeira que comprovem o interesse público e a economicidade da alteração.
A medida visa evitar a criação de monopólios artificiais e garantir que qualquer transição de modelo seja devidamente motivada por critérios técnicos, socioeconômicos e geográficos.
O projeto também assegura o direito de livre escolha do usuário e veda práticas que impliquem restrições injustificadas à concorrência.
Fica resguardada a livre concorrência nos casos em que o sepultamento ou a cremação ocorram fora do território municipal, além de reforçar que o translado intermunicipal terrestre de corpos é uma atividade da iniciativa privada que não pode sofrer reserva de mercado com base na localização da empresa prestadora.
O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Assuntos Municipais.
Recuperação das pessoas atingidas por desastres naturais
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 362/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais.
A iniciativa estabelece diretrizes para ações de longo prazo voltadas ao apoio social, psicológico e econômico de famílias afetadas por eventos climáticos extremos após o término do atendimento emergencial inicial.
Entre os objetivos centrais da proposta estão a recuperação da autonomia das vítimas, o acolhimento psicossocial, a reconstrução de vínculos comunitários e o estímulo à reinserção produtiva e econômica das regiões e dos setores afetados, como comércio, indústria, agricultura e prestação de serviços.
O texto prevê a adoção de ações práticas, que incluem capacitação profissional emergencial, estímulo ao empreendedorismo, incentivo ao acesso a linhas de microcrédito existentes e integração com programas de habitação para recuperar condições de moradia.
Fica determinado ainda que as ações devam priorizar os grupos socialmente mais vulneráveis, como famílias de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência.
Na sequência, o PL 362/2026 segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Política para a primeira infância
Também por unanimidade, foi aprovado foi o PL 550/2024, que institui a Política Estadual para a Primeira Infância no estado (PEPI), atingindo as crianças de até seis anos de idade.
Entre as prioridades da referida política estão: saúde materno-fetal, segurança e vigilância alimentar e nutricional, educação infantil, enfrentamento à pobreza infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família e à criança, direito à moradia e à dignidade, cultura da infância (lazer, arte e esporte), além de mobilidade e acessibilidade.
Pelo projeto, o programa será realizado por meio do comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância de Santa Catarina, cuja composição ficará a encargo do Poder Executivo, e que terá a missão de assegurar a coordenação e articulação do programa.
O relator inclui uma emenda para adequar o texto à técnica legislativa e ao Marco Legal da Primeira Infância. Desta forma, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Guarda responsável de animais domésticos
A CCJ votou pela aprovação do PL 101/2026, que visa criar as diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos.
O principal objetivo da proposta é estimular a guarda responsável, prevenir o abandono de animais e reduzir os acidentes registrados em vias públicas e rodovias catarinenses.
O texto estabelece conceitos fundamentais para a aplicação da política, definindo o tutor como a pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, e a identificação individual como um mecanismo permanente — inclusive eletrônico — capaz de vincular o animal diretamente ao seu dono.
Entre as principais diretrizes fixadas estão o fomento a campanhas educativas sobre bem-estar animal, o incentivo à cooperação técnica entre o Estado e os municípios e o fortalecimento da responsabilização administrativa em casos de irregularidades.
Para operacionalizar a medida, a proposta autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema estadual de identificação animal.
Esse sistema servirá para integrar dados e oferecer suporte técnico aos municípios. No entanto, a adesão das prefeituras será estritamente facultativa, de forma a preservar a autonomia administrativa de cada cidade.
O projeto também prevê a possibilidade de celebração de convênios e termos de cooperação com entidades públicas e privadas.
O parecer aprovado incluiu uma emenda para aprimorar a redação do texto e suprimir o artigo 4º, considerado inconstitucional por impor atribuições ao executivo.
As próximas etapas na tramitação da matéria são as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Outros projetos aprovados
Emendas
Por fim, foram acatadas emendas ao PL 497/2024, que institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN), com a finalidade de combater as disparidades étnico-raciais no acesso aos serviços de saúde.
As emendas, apresentadas no âmbito da Comissão dos Direitos Humanos e Família, buscam o aprimoramento do texto e a supressão de trechos considerados divergentes do objetivo geral do projeto.
ALESC EXPLICA
O que são as Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA)?
São áreas destinadas ao desenvolvimento da economia do mar, reunindo atividades náuticas, industriais, portuárias, logísticas, turísticas e de inovação.
O que muda para o Departamento de Polícia Penal?
O projeto concede autonomia administrativa para aquisição, registro e gestão de armamentos, permitindo ao órgão possuir CNPJ próprio, sem alterar sua vinculação administrativa ou autonomia financeira.
O que prevê a Política Estadual para a Primeira Infância?
A proposta estabelece diretrizes para políticas públicas destinadas às crianças de até seis anos, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social, alimentação, cultura e acessibilidade.
O que é a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos?
É uma proposta que busca estimular a guarda responsável, prevenir o abandono de animais e criar mecanismos de identificação dos animais domésticos em Santa Catarina.
