Reunida na manhã desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2017, do governo do Estado, que visa transformar três vagas do posto de capitão em duas vagas do posto de coronel dentro da estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-SC).
A iniciativa, de acordo com a exposição de motivos enviada pelo secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, tem por objetivo atender as necessidades da Controladoria Interna da instituição e o Comando da 3ª Região Bombeiro Militar.
Ainda de acordo com o secretário, além de promover economia aos cofres públicos, a medida chega para corrigir uma distorção hierárquica dentro da corporação. “A transformação de três vagas de capitão em duas de coronel seria duplamente benéfica, pois, primeiramente, acarretaria ônus zero, além do que o Estado deixaria de pagar diferenças salariais aos dois tenentes-coronéis que têm percebido como coronéis, já que estão nomeados em funções de grau hierárquico superiores, e, por fim, resolveria a questão envolvendo a hierarquia que ora encontra-se desvirtuada do que a legislação impõe.”
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer favorável apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD). “No que se refere à sua constitucionalidade, a propositura, a meu juízo, não discrepa da ordem constitucional em vigor. Com relação aos demais aspectos regimentalmente tocantes a este órgão fracionário, igualmente não detectei nenhum obstáculo à tramitação da matéria.”
Com a decisão, o PLC segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.
Possibilidade de escolha
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 135/2016, que obriga as empresas de beneficiamento e comércio de laticínios, no âmbito do estado de Santa Catarina, a informarem aos produtores de leite, na ocasião do pagamento, sobre o valor mínimo a ser pago pelo litro do produto no mês subsequente.
De acordo com o autor do projeto, deputado Neodi Saretta (PT), a medida vai tornar possível aos produtores, grande parte deles de pequeno porte, optarem pela empresa que oferecer melhores preços pelo alimento, tendo em vista que atualmente a informação só é conhecida no momento do pagamento da produção mensal.
A matéria foi aprovada com base no parecer apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), no qual o parlamentar destacou o alcance social e a legalidade da iniciativa. “Esta proposta legislativa recebeu o apoio de um grande número de câmaras municipais de todo o estado, além de várias outras manifestações que estão acostadas aos autos. Com relação aos aspectos de observância obrigatória nesta Comissão de Justiça, julgo que a proposição encontra-se apta à regular tramitação neste Parlamento.”
A proposta segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Agricultura e Política Rural.
Prevenção ao botulismo
Também sob a relatoria de Ascari, foi aprovado o PL 439/2013, de autoria do deputado Darci de Matos, que visa instituir o Plano de Prevenção contra o Botulismo em Santa Catarina.
Tendo em vista que o texto original incorreria em vício de origem, ao atribuir encargos e custos à administração pública estadual, o PL teve o seu teor alterado por uma emenda apresentada pelo relator. “Por vislumbrar que o tema merece ser debatido no seio da sociedade catarinense e, sobretudo, para preservar os bons propósitos do autor, apresento emenda substitutiva global transformando o objeto da proposta de lei tão somente na instituição semana estadual de prevenção ao botulismo, a ser promovida, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, o que, a meu juízo, erradica da matéria os supostos vícios de inconstitucionalidade apontados.”
O PL também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde.
Novas datas e festividade
Durante a reunião também foram aprovados outros projetos visando incluir duas novas datas e uma festividade no planejamento oficial do Estado.
PL 69/2017, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa Catarinense da Banana, realizada, anualmente, no município de Corupá, na terceira semana de agosto. O PL segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 203/2017, de autoria do deputado Neodi Saretta, que institui o Dia de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, a ser celebrado, anualmente, em 24 de junho. Segue para a Comissão de Saúde.
PL 163/2017, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que institui o Dia Estadual do "Coach", a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro. Segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
