Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião realizada nesta terça-feira (8), aprovaram o Projeto de Lei (PL) 486/2015, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.
O autor do projeto justificou a criação da política como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável. “O Estado deve apoiar as atividades da economia solidária e da agricultura familiar, adquirindo produtos destes segmentos que são os menos privilegiados da nossa economia”, disse Dresch. Ele argumentou ainda que a agricultura familiar e as atividades classificadas como de economia solidária (caso do artesanato) geram trabalho e renda, o que justifica o apoio do Estado. O projeto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que suprimiu o artigo 8º do texto, o qual previa a criação de um Comitê Gestor da Compra Coletiva SC, por iniciativa do Poder Executivo.
A comissão aprovou também o PL 98/2017, de autoria dos deputados Cesar Valduga (PCdoB) e Darci de Matos (PSD), que modifica o artigo 3° da Lei 16.869, de 2016. Trata-se da lei que assegura a presença das doulas nos hospitais e maternidades durante o parto. O PL 98/2017 estabelece penalidades para as instituições que descumprirem a lei, prevendo sanções e multas.
Na sequência, o colegiado deu parecer favorável à concessão do título de Cidadão Catarinense ao ex-deputado Odacir Zonta. A iniciativa da homenagem é do deputado Natalino Lázare (PR).
Eventos
Durante a reunião, os deputados consentiram com a inclusão de três festividades no calendário oficial de eventos do estado. Outros três projetos conferem reconhecimento como patrimônio imaterial:
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PL 191/2017, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Mostra do Vinho Catarinense.
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PL 27/2017, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Estadual da Ovelha, no município de Campo Alegre.
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PL 205/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Oktoberfest de Itapiranga.
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PL 64/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a bebida "Consertada".
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PL 236/2017, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o "Carnevale di Venezia" do município de Nova Veneza.
- PL 224/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o "Boi de Mamão".
