A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou na manhã desta terça-feira (20) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 293/2016, que tem por objetivo vedar o funcionamento no estado de cursos voltados à formação de técnicos de enfermagem na modalidade ensino a distância (EAD).
De acordo com a autora do PL, deputada Ana Paula Lima (PT), o método de ensino empregado em tais cursos é incompatível com o almejado para a formação de bom profissional de saúde, onde estão incluídas a experimentação e o contato direto com pessoas. “As ações do enfermeiro e enfermeira se desenvolvem interferindo no bem-estar e na vida das pessoas, para o que, além do conhecimento teórico, a prática é fundamental no correto e seguro exercício da profissão.”
Pela proposta, ficam proibidos de ministrar a capacitação na modalidade EAD os cursos de nível médio ou técnico específico, cabendo a supervisão da medida à Secretaria de Estado da Educação. Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas multa de R$ 1 mil (R$ 5 mil em caso de reincidência) e restituição das mensalidades recebidas de cada acadêmico, com majoração de 100% do valor.
Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o encaminhamento proposto pelo deputado Darci de Matos (PSD), relator da matéria. Não totalmente seguro quanto à legalidade do projeto, o parlamentar sugere aos colegas que considerem também os benefícios sociais visados pela autora. “Há juízes que entendem que é de competência do Ministério da Educação (MEC) a padronização de normas para o credenciamento e autorização de cursos. O Conselho Nacional de Saúde, por outro lado, já exarou uma posição contrária à administração de qualquer curso de graduação na área da saúde a distância. Então, como o Direito é relativo e na dúvida pesa o grande mérito da iniciativa, meu voto é pela aprovação do projeto.”
O deputado Mauro de Nadal (MDB) apresentou voto contrário ao parecer. “Ainda que pese o mérito da proposta, não compete a nós legislar sobre tema que cabe ao MEC. Não adianta aprovar aqui um projeto se mais lá na frente ele será vetado pelo Executivo. Assim, só estaremos dando falsas expectativas à população.”
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
Alterações no quadro do TJ
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PCL) 4/2018, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ-SC), que altera de entrância inicial para entrância final, o cargo de juiz de direito da Comarca de Araquari.
O projeto também garante ao atual ocupante do cargo a garantia de posição na carreira da magistratura e a sua permanência na atual lotação até a futura movimentação funcional.
A aprovação da proposição seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) “Verificando os autos, constatei que toda a documentação está correta, a origem da matéria também está em conformidade com a legalidade, constitucionalidade e regimentalidade analisados por esta comissão.”
O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Jogos Universitários
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 172/2017, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir os Jogos Universitários de Santa Catarina (JUSC).
Conforme encaminhamento proposto pelo relator, deputado Mauro de Nadal, a iniciativa foi considerada em consonância com a Lei 9.615, de 1998, que instituiu as normas gerais para o desporto no estado.
O texto segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Proteção aos animais
Foi acatado o PL 38/2018, do deputado Darci de Matos, que visa alterar o artigo 34-A da Lei n° 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais.
O objetivo da proposta é retirar os cavalos entre os seres reconhecidos legalmente como sencientes, ou seja, que têm capacidade de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.
Argumenta o autor que a inclusão dos animais na referida legislação protetiva vem acarretando interpretações equivocadas, das quais decorrem prejuízos à realização de atividades como equinocultura e modalidades esportivas.
Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Dia do policial da reserva
Seguindo parecer do deputado João Amin (PP), foi aprovado o PL 499/2017, que tem por meta instituir o Dia Estadual do Policial da Reserva no calendário oficial de eventos do Estado.
A data escolhida pelo autor da proposta, deputado Antonio Aguiar (MDB), para a celebração é o 15 de novembro. A matéria, que também está na pauta da Comissão de Segurança Pública, também recebeu emenda modificativa de teor redacional, apresentada pelo relator.
