A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, nesta quarta-feira (27), no Plenarinho, para debater denúncias de assédio moral contra servidores públicos da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), as quais teriam relação com a liberação de financiamentos para empresas que não cumpriam requisitos técnicos. Durante a audiência, dirigentes do banco prestaram esclarecimentos sobre os fatos.
A realização da audiência pública atendeu requerimento apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) após publicação de reportagem do jornalista Lúcio Lambranho no portal Farol Reportagem. O deputado afirmou que o debate foi promovido para oportunizar o esclarecimento dos fatos. “Nós temos o compromisso de, na passagem pelo cargo público, contribuir para tornar o Estado melhor e mais forte. De maneira alguma queremos prejudicar o banco, mas precisamos debater, encaminhar e fazer a apuração necessária”, enfatizou. Na mesma linha, o presidente do colegiado, deputado Serafim Venzon (PSDB), apontou a necessidade de a Assembleia Legislativa tomar conhecimento sobre como os procedimentos são realizados dentro da instituição Badesc. “Queremos saber como as operações acontecem no banco de fomento que distribui o principal recurso público.” O deputado defendeu que seja dada transparência às operações de crédito nas agências de fomento, pois no trato do recurso público não se justifica o sigilo bancário.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sandro Eduardo Sardá, fez um relato sobre o inquérito civil iniciado em 2010, no qual são investigadas denúncias de assédio moral como pressão para alteração de pareceres, de modo a “viabilizar operações financeiras duvidosas que vêm causando prejuízo financeiro à instituição”, e medidas de penalização de servidores como esvaziamento de funções e transferência de setores, utilizando-se de sindicâncias e processos para desviar o foco e coagir o servidor. Esse inquérito resultou em um termo de ajustamento de conduta (TAC) que não está sendo cumprido pelo Badesc, conforme o procurador. Sardá questionou, entre outros pontos, o prejuízo causado por uma operação de R$ 9 milhões firmada com a empresa Espaço Aberto, que teria dado como garantia os recebíveis de um contrato rescindido pelo governo do Estado.
As denúncias também estão sendo acompanhadas no âmbito do Ministério Público de Contas (MPC-SC). “Temos um procedimento aberto, relativamente sigiloso, em razão das questões bastante sensíveis que as denúncias trazem. O nosso objetivo é identificar eventuais condutas inadequadas por parte do Estado, personificado nos gestores do Badesc, condutas estas que podem repercutir negativamente em termos patrimoniais para o Badesc e para o Estado de Santa Catarina”, disse. Ele explicou que, na hipótese de se confirmarem as denúncias de assédio moral, existe a possibilidade de condenações judiciais que causarão prejuízo ao patrimônio público.
O que diz a empresa
O presidente do Badesc, José Cláudio Caramori, afirmou que é absolutamente favorável aos procedimentos de investigação, bem como ao debate público e que a instituição tem seguido as recomendações do Banco Central e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “É preciso que a sociedade compreenda que quando alguém faz uma acusação, ainda não está conferindo uma sentença. A imprensa não pode criar situações condenatórias antes que o acusado tenha a oportunidade de se defender”, disse.
Caramori fez uma apresentação dos critérios observados para concessão de empréstimos e financiamentos, tais como geração de emprego e renda, capacidade de pagamento e garantias oferecidas, e prestou contas dos contratos firmados. De janeiro de 2011 a setembro de 2017, o Badesc contratou R$ 841 milhões para 231 municípios, em 484 operações.
Quanto ao assédio moral, disse que “situações discordantes internamente fazem parte do dia a dia. Problemas de relacionamento são naturais, isso acaba por criar uma imagem, e não representa o todo. Firmamos o compromisso de eliminar questões que possam ser interpretadas como assédio moral.” Sobre a operação com a empresa Espaço Aberto, técnicos do Badesc garantiram que foram seguidos todos os critérios e que o aval dos sócios foi dado como instrumento de garantia, além dos recebíveis do governo do Estado. Conforme a explicação, o Badesc vai recuperar o capital com a alienação dos bens dos sócios avalistas.
Após as explanações das autoridades, vários funcionários se manifestaram em defesa da instituição Badesc e disseram ao procurador que querem ser ouvidos no inquérito. A funcionária Lizete Pinheiro, vinculada ao Badesc desde 1986, afirmou que em nenhum momento durante a carreira teve que mudar um parecer, e que isso nunca aconteceu com os 108 funcionários da ativa. O funcionário João Gilberto Carreirão afirmou que “o parecer técnico é a pedra angular dentro da instituição”. Já o funcionário Paulo Sérgio Bueno afirmou que sofre assédio moral desde que passou no concurso do Badesc, em 2006. Ele foi demitido e reintegrado por decisão judicial, atua na área de reintegração de crédito e disse que desconhece os assuntos relativos ao setor de concessão de crédito. Bueno se considera vítima de “assédios jocosos contra um ser humano”, fatos que foram relatados aos superiores e sobre os quais não obteve resposta.
Ao final da audiência, o procurador do Trabalho propôs fazer uma mesa de negociação visando ao aprimoramento dos instrumentos de prevenção ao assédio moral. O deputado Dirceu Dresch informou que a Comissão de Trabalho acompanhará o desdobramento dos fatos.
