Por unanimidade, os deputados estaduais catarinenses aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária da tarde desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 90/2016 que estabelece prazos para a transferência de recursos para o Fundo Estadual da Saúde. Conforme o autor da proposta, deputado Fernando Coruja (PODE), o objetivo é evitar atrasos ou repasses em valores a menor para a Secretaria de Estado da Saúde (SES).
“O projeto estabelece que os repasses para a saúde sejam feitos na forma de duodécimo, como já acontece com o Ministério Público, a Assembleia, o Tribunal de Justiça, cumprindo, mês a mês, o percentual mínimo exigido de recursos exigido pela Constituição Estadual”, afirmou Coruja.
Os parlamentares favoráveis à proposta afirmaram que ela poderá pôr fim aos atrasos nos repasses à SES, que comprometem o funcionamento de hospitais, pagamento de salários, compra de medicamentos, entre outros procedimentos. Conforme o presidente da Comissão de Saúde da Alesc, deputado Neodi Saretta (PT), em 2017, a SES admitiu que recebeu menos recursos do que o mínimo exigido pela lei em praticamente todos os meses. “A Secretaria da Saúde praticamente depende da vontade do secretário da Fazenda para receber os recursos”, disse.
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que foi secretário de Estado da Saúde no ano passado, afirmou que seu trabalho na Pasta foi prejudicado pelos repasses a menor. “Para implantar as políticas públicas de saúde é necessário que os recursos estejam assegurados”, alertou.
O PL 90/2016 segue para votação em segundo turno, que deve ocorrer na próxima semana.
Medida Provisória
Em turno único, os deputados aprovaram a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 216/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF). O objetivo foi melhorar a arrecadação do Estado mediante a recuperação de impostos atrasos com a concessão de descontos em juros e multas para os contribuintes inadimplentes.
Também em primeiro turno, foi aprovado o PL 138/2014, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que obriga o fornecedor de ingresso para eventos pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada também de forma on-line. Conforme o parlamentar, a sugestão do projeto partiu de estudantes que participaram do Programa Parlamento Jovem, na Alesc.
Sem quórum
Os outros dois projetos de lei que estavam na Ordem do Dia tiveram a votação adiada por falta de quórum. No momento da votação, 20 deputados estavam em Plenário, sendo que o necessário são 21. As demais matérias aprovadas nesta quarta podem ser consultadas no Portal da Transparência da Alesc.
