A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (2), por unanimidade de votos, matéria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que visa estabelecer reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e pessoas com crianças até dois anos de idade.
Pela proposta, que tramita na forma do Projeto de Lei (PL) 33/2015, estabelecimentos como shopping centers, centros comerciais e hipermercados, ficam obrigados a disponibilizar uma vaga preferencial a cada 250 disponíveis. O texto também estabelece multa diária de R$ 500 por vaga faltante em caso de descumprimento ao disposto.
O projeto foi aprovado seguindo o relatório apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), que defendeu a legalidade da iniciativa e a competência do Parlamento estadual em legislar sobre o tema. “A proposta apresenta compatibilidade e adequação ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual do governo, e também tem base legal, já que não interfere nas propriedades privadas, uma prerrogativa da União, mas apenas disciplina o seu uso.”
Antes de ser levado a plenário, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos.
Simplificação da emissão de RGs
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 280/2014, de iniciativa do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre a implantação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes.
Estruturada em três artigos, a proposição visa simplificar e desburocratizar o processo de emissão de carteiras de registro de identidade, bem como de conscientizar pais de crianças e adolescentes, ou seus responsáveis legais, da importância do documento.
Na votação, os deputados membros do colegiado acataram o parecer do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que ressaltou o alcance da iniciativa frente ao seu custo de implantação. “A criação de despesas será ínfima em relação aos benefícios que trará, para a nossa sociedade, como o combate ao desaparecimento de jovens, de sequestros e de tráfico de pessoas.”
Com o resultado, o PL segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
