A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta terça-feira (30) a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 209/2017, que cria cargos na estrutura da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST). A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT).
A MP chegou ao Legislativo em fevereiro com o objetivo de absorver parte das atividades da Companhia Estadual de Habitação (Cohab-SC), cujo processo de extinção está em tramitação na Assembleia. Pela proposta, a Diretoria de Habitação da SST será transformada em Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária. Para isso, serão criadas duas diretorias e mais quatro gerências que ficarão atreladas à nova estrutura.
A utilização de medidas provisórias para a criação de cargos foi novamente criticada pelo deputado Fernando Coruja (PMDB). Para ele, a utilização desse recurso demonstra falta de planejamento do governo e enfraquece o Poder Legislativo. Já Dirceu Dresch (PT) disse que a MP era fruto do desmonte da política de habitação popular no estado.
Kennedy Nunes (PSD) saiu em defesa da matéria e afirmou que o governo vai pôr fim a uma estrutura cara (a Cohab), que perdeu sua função depois que a União passou a tratar da habitação popular diretamente com os municípios por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. “Vai se criar uma estrutura mais enxuta e eficiente para a articulação da habitação popular direto com o governo federal”, completou José Milton Scheffer (PP).
Já o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), lembrou que a MP faz parte da estratégia do Executivo de enxugar a máquina pública estadual. O projeto segue para a votação da Redação Final e posterior sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).
