Proposição
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Proposição
PLC/0008.4/2020
Transformações:
MSV/01218/2022
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
28/04/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que "Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para que as deliberações empatadas, sejam decididas a favor do contribuinte.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PLC/0008.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.621, de 29/04/20 | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/05/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/05/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 05/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 02/06/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 09/06/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 09/06/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 18/08/2020 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 09/02/2021 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Redistribuído ao Relator por nova composição da comissão | |
| 24/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 17/05/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Moacir Sopelsa | |
| 17/05/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Moacir Sopelsa | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 02/08/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Parecer do(a) Dep. Moacir Sopelsa FAVORÁVEL | |
| 17/08/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 17/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 17/08/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 10/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Documentos Anexados (manifestação favorável) | |
| 27/10/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 27/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 27/10/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 07/12/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL | |
| 07/12/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 08/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 08/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 08/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 09/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 09/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha | |
| 10/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 15/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL | |
| 15/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 15/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 15/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado | |
| 15/02/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Manifestação COFEM/SC | |
| 30/03/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado | |
| 20/04/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/04/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 52ª Sessão Ordinária por 30 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 4ª Sessão Extraordinária por 25 votos Sim, 0 votos Não e 0 Abstenções - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 53ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 30/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/211/2022, de 30/05/2022 | |
| 22/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem nº 1218/2022 | |
| 22/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Documentos Anexados | |
| RQX/0061.6/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0220/2020, de 17/06/2020 | |
| 24/06/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência à Casa Civil, através do OF/GP/DL/0221/2020, de 17/6/2020 - Encaminhada por e-mail | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0758/CC-DIAL-GEMAT, de 16/07/2020 | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| RQX/0129.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 292/2021, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da COFEM/SC, através do OF/GPS/DL/0440/2021, de 26/05/2021 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |
| MSV/01218/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.119, de 29/06/2022 | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Manifestação Sindimec | |
| 17/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Manifestação FACISC | |
| 10/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 10/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 11/11/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia. Tramitado eletronicamente no sistema E-Legis. | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 22/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |