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Proposição

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PL./0472.7/2009

Transformações:
MSV/01499/2010
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rogério Mendonça
Data Entrada:
29/10/2009
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e nos inquéritos policiais.
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Tramitações
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PL./0472.7/2009
Data Setor Ação
29/10/2009 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
29/10/2009 Coordenadoria de Expediente Autuado
29/10/2009 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n.6.104, de 29/10/094
29/10/2009 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/10/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/10/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Cesar Souza Júnior
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior
03/11/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Recebido
17/11/2009 Gabinete Dep. Cesar Souza Júnior Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Cesar Souza Júnior FAVORÁVEL
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/11/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
17/11/2009 Comissão de Segurança Pública Recebido
17/11/2009 Comissão de Segurança Pública Distribuido ao Relator Dep. Adherbal Deba Cabral
17/11/2009 Comissão de Segurança Pública Encaminhado ao Gabinete Dep. Aderbal Ramos Cabral
17/11/2009 Gabinete Dep. Aderbal Ramos Cabral Recebido
09/12/2009 Gabinete Dep. Aderbal Ramos Cabral Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
09/12/2009 Comissão de Segurança Pública Recebido
15/12/2009 Comissão de Segurança Pública Parecer do(a) Dep. Adherbal Deba Cabral FAVORÁVEL
15/12/2009 Comissão de Segurança Pública Encaminhado à Coord. das Comissões por acordo de Lideranças
15/12/2009 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2009 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/12/2009 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 118ª Sessão Ordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 69ª Sessão Extraordinária
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 70ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n.6.132, de 03/02/10
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2009 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 71ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
22/12/2009 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 857/09
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 1499/10
MSV/01499/2010
Data Setor Ação
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente Autuado
03/02/2010 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A.n.6.133, de 04/02/10
19/02/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/02/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
23/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
02/03/2010 Gabinete Dep. Romildo Titon Recebido
02/03/2010 Gabinete Dep. Romildo Titon Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Amauri Soares
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Amauri Soares
09/03/2010 Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Recebido
09/03/2010 Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. Sargento Amauri Soares CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
09/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2010 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/03/2010 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/03/2010 Coordenadoria de Expediente Recebido
11/03/2010 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 17ª Sessão Ordinária
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2010 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 2ª Sessão Extraordinária por 2 votos Sim, 28 votos Não, e 0 - Providencie-se
22/03/2010 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of.096/10
31/03/2010 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 15.136, de 31.03.10 - Promulgada
31/03/2010 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembléia n.6.152, de 31/03/10
12/04/2010 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n.18.818, de 31/03/10
12/04/2010 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/04/2010 Coordenadoria de Documentação Recebido
12/04/2010 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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