Proposição
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Proposição
PL./0200.7/2011
Transformações:
Proponente:
Judiciário
Autor:
Tribunal de Justiça do Estado
Data Entrada:
07/06/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a multa prevista no art. 32, II, da Lei federal nº 8.935, de 1994.
(serviços notariais e de registro - Lei dos Cartórios)
Tramitações
| PL./0200.7/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. 6.293, de 08/06/11 | |
| 08/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem | |
| 08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 08/06/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 20/06/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dado Cherem FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 21/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 21/06/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 28/06/2011 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 28/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/06/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 29/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Neodi Saretta | |
| 29/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 29/06/2011 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 13/07/2011 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 03/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 11/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Milton Scheffer | |
| 24/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 24/08/2011 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 24/08/2011 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 25/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 25/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 25/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s) | |
| 25/08/2011 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 2ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 08/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.384, de 29/02/12 | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 4ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 29/02/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. 064, de 29/02/12 | |
| 22/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.752, de 14/03/12 | |
| 26/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.294, de 16/03/12 | |
| 26/03/2012 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 26/03/2012 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 26/03/2012 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |