PROJETO LEI N. 0200.7/2011

Dispõe sobre a multa prevista no art. 32, II, da Lei Federal n. 8.935/1994.

	Art. 1º A multa prevista no art. 32, II, da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, será imposta pela autoridade administrativa competente entre o mínimo de 1 (uma) vez e o máximo de 30 (trinta) vezes o valor do maior emolumento previsto no Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar n. 219, de 31-12-2001, e alterações). 

	Parágrafo único. Na aplicação da multa, a autoridade administrativa levará em conta a gravidade da falta, as suas consequências, os antecedentes do delegatário e a situação econômico-financeira da serventia.

	Art. 2º A multa será recolhida no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão administrativa, a favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ (Lei n. 8.067/1990, art. 3º, X).
	Parágrafo único. A requerimento do delegatário e conforme as circunstâncias do caso, poderá a autoridade competente permitir que o pagamento se realize em até 12 (doze) parcelas mensais. 

	Art. 3º Enquanto não proceder ao recolhimento, não poderá o delegatário requerer remoção, sem prejuízo da inscrição da multa como dívida ativa do Estado e posterior execução.

	Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 

          Florianópolis,

Justificativa

		A Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, prevê em seu art. 32, II, a aplicação da pena de multa aos notários e registradores pelas infrações que praticarem, porém não estabelece os parâmetros mínimo e máximo para a sua fixação. 
		Segundo Ceneviva, referida norma “é aberta, ou seja, não determina critérios de valoração, nem dá elementos de proporcionalidade entre a falta e a sanção econômica. A lei estadual pode preencher o vazio, determinando limites compatíveis com a gravidade da falta e com as possibilidades do delegado” (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 263).
		Outrossim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, adotando parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo: “De fato, se é certo que a lei não estabeleceu parâmetros fixos para a sua imposição [pena de multa], 'deixou-se – como é próprio do direito administrativo disciplinar – certa margem de discricionariedade à Administração na quantificação da multa'” (RMS n. 10.399/SP). Da mesma forma, nos autos do RMS n. 23.997/MS ficou consignado que, ainda que a Lei n. 8.935/1994 não tenha fixado parâmetros para a aplicação da pena de multa, é possível sua cominação, mormente quando guiada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz da falta cometida. 
		À vista do exposto e para evitar excessos, este Tribunal tem aplicado norma preexistente e defasada, prevista no art. 364, § 4º, “c,” do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei n. 5.624, de 9-11-1979). O dispositivo referido trata da multa aplicável aos serventuários, e fixa-a em “até 10 (dez) valores de referência”.
		Ocorre que, conforme explicitado nos autos do MS n. 2009.012304-4, referido valor de referência foi extinto pela Lei n. 8.177/1991, convertido em valor fixo pela Lei n. 8.178/1991 e, posteriormente, em “quantidade de Ufir” pela Lei n. 8.383/1991. A Unidade Fiscal de Referência – Ufir, por seu turno, foi extinta pela Medida Provisória n. 1.973-67/2000. Hoje, os 10 (dez) valores de referência não excederiam o montante de R$ 1.500,00. 
		Pelo exposto, percebe-se o aviltamento da penalidade, que pode implicar, inclusive, na opção pela fixação de pena mais grave, em prejuízo ao serventuário. 
		Fica evidente, portanto, a necessidade de lei local que disponha sobre a matéria, como aliás já ocorre no Rio de Janeiro (Lei n. 4.317/2004) e em outros Estados.
		Ressalta-se que o projeto fixa limites mínimo e máximo para a aplicação da multa, além da observância de critérios como  a gravidade da falta, as suas consequências, os antecedentes do delegatário e a situação econômico-financeira da serventia, em consonância com a doutrina e jurisprudência antes mencionadas. 
		Por fim, como forma de dar sustentação ao apenamento que decorre da aplicação da multa, estabelece a vedação ao exercício do direito de remoção, caso não satisfeito o pagamento, o que encontra amparo no art. 18 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.