Proposição
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Proposição
PL./0179.5/2008
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jailson Lima e outro(s)
Data Entrada:
01/07/2008
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (3 votos)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0179.5/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A.n.5.908, de 01/07/08 | |
| 02/07/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/07/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/07/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal | |
| 03/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal | |
| 03/07/2008 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Recebido | |
| 02/12/2008 | Gabinete Dep. Herneus de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal CONTRÁRIO | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai | |
| 02/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 02/12/2008 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 24/02/2010 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de Acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 17/12/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 03/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Desarquivado, através do RQS/0003.4/11 | |
| 09/02/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/02/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/02/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 15/02/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 15/02/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 15/03/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Volnei Morastoni | |
| 15/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni | |
| 15/03/2011 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Recebido | |
| 19/03/2013 | Gabinete Dep. Volnei Morastoni | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 21/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 21/03/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 26/03/2013 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Paula Lima | |
| 26/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 26/03/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 03/12/2013 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Ana Paula Lima | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 15/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 15/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 15/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Recebido | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. Ana Paula Lima | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 05/08/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 02/09/2014 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Modificativa(s) | |
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/09/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/09/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/09/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/10/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 14/10/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 14/10/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 12/11/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 12/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Darci de Matos Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 12/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento | |
| 12/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 18/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0007.8/2015, de 04/02/2015. | |
| 12/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 19/02/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 24/02/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 24/02/2015 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 24/02/2015 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 07/12/2016 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 07/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 115ª Sessão Ordinária - "Ex Officio" | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 23ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 20/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°752/16 | |
| 16/01/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.076, de 12/01/2017 | |
| 16/01/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.453, de 13/01/2017 | |
| 13/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 13/02/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 13/02/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0518.7/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 03/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça , através do Of. n. 495/2013, de 04/12/13 | |
| 19/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em SC, através do Of. GP/DL/0589/2013 de 04/12/13 | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/02/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0320.6/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 12/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0314/2014, de 12/11/2014. | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0315/2014, de 12/11/2014. | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do STF, através do OF/GPS/DL/0484/2014, de 12/11/2014. | |
| 14/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/1062/2014, de 12/11/2014. | |
| 14/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Diretor-Presidente da ANVISA, através do OF/GPS/DL/1063/2014, de 12/11/2014. | |
| 26/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Anexado ao Processo - Final de legislatura | |