PROJETO DE LEI Nº 179/2008

Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição.

Art. 1º Fica proibido no Estado de Santa Catarina o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

§ 1º Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.

§ 2º A proibição a que se refere o caput estende-se à utilização de outros minerais que contenham o amianto em sua composição, tais como talco, vermiculita e pedra-sabão.

                           Art. 2º A proibição de que trata o caput do artigo 1º vigerá a partir da data da publicação desta lei em relação aos produtos, materiais ou artefatos destinados à utilização por crianças e adolescentes, tais como brinquedos e artigos escolares, e ao uso doméstico, tais como eletrodomésticos, tecidos, luvas, aventais e artigos para passar roupa.

                           Art. 3º É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, a partir da publicação desta Lei, adquirir, utilizar, instalar, em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha.

Parágrafo único. Estende-se, ainda, a proibição estabelecida no caput do artigo 1º, com vigência a partir da publicação desta Lei, aos equipamentos privados de uso público, tais como estádios esportivos, teatros, cinemas, escolas, creches, postos de saúde, e hospitais.

Art. 4º Até que haja a substituição definitiva dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contenham amianto, bem como nas atividades de demolição, reparo e manutenção, não será permitida qualquer exposição humana a concentrações de poeira acima de 1/10 (um décimo) de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1f/CC).

§ 1º As empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de manutenção, demolição, remoção de material que contenham amianto, bem como sua destinação final, deverão respeitar as normas técnicas previstas na Legislação Sanitária do Estado de Santa Catarina, bem como as disposições contidas na legislação estadual e federal, em regulamentos, portarias, normas coletivas de trabalho e em termos de ajuste de conduta, pertinentes ao objeto desta Lei, que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo compreende também as medidas de proteção aos trabalhadores que de qualquer forma se exponham à poeira que contenha amianto, qualquer que seja o regime de trabalho.

                          Art. 5º A não observância ao disposto nesta Lei é considerada infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na Legislação Sanitária do Estado de Santa Catarina, especialmente no art. 61 da Lei Estadual nº 6320, de 20 de dezembro de 1983, ou através de outros instrumentos normativos, atinentes ao assunto, instituídos pela Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.

                          Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 7º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, regulamentará a presente Lei.
                         
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala  das Sessões, em 

Deputado Jailson Lima da Silva               Deputada Ana Paula Lima    

              
                JUSTIFICATIVA

O amianto, mineral ainda utilizado em larga escala no Brasil, considerado nocivo ao trabalhador, deve ser banido também no nosso estado, fere a dignidade humana, afeta a saúde do trabalhador e em ultimo caso até a sua vida.

Entre as doenças relacionadas ao amianto estão a asbestose (doença crônica pulmonar de origem ocupacional), cânceres de pulmão e do trato gastrointestinal e o mesotelioma, tumor maligno raro e de prognóstico sombrio, que pode atingir tanto a pleura (tecido que reveste o pulmão) como o peritônio (tecido que reveste a cavidade abdominal), e tem um período de latência em torno de 30 anos.

As vítimas não são apenas as que trabalham diretamente com o produto, mas, também, as que se expõem através do seu uso. 

Segundo estimativas, na Europa, nos próximos 25 anos, 500 mil pessoas irão morrer por causa do amianto. Esse quadro assustador já motivou a proibição do uso do amianto em 48 países, caso da Itália, França, Suíça, Alemanha, Inglaterra, Japão, Austrália, Chile, Uruguai e Argentina. Na Europa o amianto está proibido desde 01/01/2005. O Brasil ainda não figura neste cenário, mas conta com tecnologia e insumos adequados para a substituição, como as fibras de PVA — poli álcool vinílico, e o PP — polipropileno, este último produzido e disponível no Brasil. Usadas na fabricação dos produtos de fibrocimento, possuem padrão mundial de qualidade similar aos fabricados com amianto. 

Apesar dessa triste constatação, ainda hoje temos o amianto presente em nossas caixas d'água, telhados, divisórias, forros e em mais de 3 mil produtos industriais.
No ano de 2003, a Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento, ABIFibro, em correspondências enviadas ao Ministério da Saúde, solicitou análises das alternativas PVA e PP para aplicação em telhas, caixas d’água e outros. O Ministério da Saúde criou um grupo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária para tal análise, com a participação de técnicos, sindicatos, Ministério do Meio Ambiente, universidades, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associações e entidades.
A conclusão dos estudos chegou à ABIFibro, através do Ofício 1145/GM, do Ministério da Saúde, de 23 de dezembro de 2004 e dizia que as fibras de PVA e PP possuem diâmetro no intervalo entre 10 e 20 µm e comprimento superior a 5mm e, em temperatura ambiente, não fibrilam, sendo portanto caracterizadas como não respiráveis. O MS, atendendo o artigo 6º do Decreto 2.350, de 15 de outubro de 1997, que regulamenta a Lei 9.055/95, concluiu pela recomendação do uso fibras de PVA e PP, nas dimensões aqui descritas, na produção de fibrocimento.

No Brasil persiste o eterno imobilismo, debatendo como usar este cancerígeno com segurança, os cientistas, técnicos, sindicalistas, associações, políticos e cidadãos de todos os países estão convencidos de que a produção, transformação e uso de todos os tipos de Amianto ou asbesto representam um grande perigo para a saúde dos trabalhadores e da população em geral.
A própria Lei 9.055/95, deixa absolutamente claro o caráter nocivo à saúde do amianto do tipo crisotila. E não é só. A Resolução 348, de 16 de agosto de 2004, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), classifica os resíduos da construção civil contendo amianto crisotila na categoria de “Produtos Perigosos à Saúde” (chamada classe D) e exige sua colocação em aterro industrial apropriado para o lixo perigoso.             

O argumento dos defensores ao uso controlado do amianto, que diz que o tipo crisotila não oferece riscos à saúde, é fortemente contestado no Brasil e no mundo. As doenças provocadas pelo mineral podem levar longos períodos para se manifestarem (às vezes superiores a 25 anos) e as doenças são de difícil diagnóstico. Assim, as estatísticas oficiais ainda são inconsistentes, até porque raras são as empresas que cumprem o artigo 5º da Lei 9.055/95, que solicita o registro e o acompanhamento de tais doenças, ou a portaria 1851/96, que aprova critérios de envio de listagem de trabalhadores já expostos ao amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos e aos produtos e equipamentos que o contenham.
Todas as fibras do amianto estão classificadas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), braço direito da Organização Mundial de Saúde (OMS), como altamente cancerígenas aos humanos. 

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS, todos os tipos de amianto causam doenças como asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão e não há limite seguro para a exposição humana a estes minerais. 

A Organização Mundial da Saúde reconhece que o amianto (ou asbesto), também do tipo crisotila (amianto branco), assim como todas as demais espécies deste mineral, altamente perigoso. 
Estudos técnicos do Ministério da Saúde apontam o amianto como problema de saúde pública e não apenas de saúde ocupacional, inclusive o Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em carta para a Conferência Internacional sobre mesotelioma, realizada no estado de São paulo dia 09 de junho de 2008, relata que o 50% do câncer  mesotelioma de pleura são causados pela exposição do amianto explicitamente ocupacional e 50% não explicitamente ocupacional.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT), assim como o Programa Internacional de Segurança Química (IPCS) da OMS, recomendam a substituição do amianto, inclusive o crisotila, por materiais alternativos.
A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt) reconhece o perigo e apóia campanhas com o objetivo de conscientizar e informar a população sobre os riscos à saúde da exposição ao amianto.
Recentemente, 04/06/2008, a Lei Paulista nº 12.684/2007, que proibiu o uso do amianto no estado de São Paulo, foi julgada por Ação Direta de Inconstitucionalidade, por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a Lei e o estado de São Paulo está livre do amianto.

Além de São Paulo, a Lei está em vigor em outros estados, assim como em muitos municípios brasileiros.

Respaldamos a nova dinâmica iniciada entre as diversas centrais sindicais, os partidos políticos, as ONG’s de defesa do meio ambiente, os cientistas e representantes das vítimas do amianto, que, superando as diversidades geográficas, lingüísticas e políticas, buscam conseguir a curto prazo um mundo SEM AMIANTO.

Diante das considerações expostas, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, para sermos mais um estado a banir o amianto, que prejudica o nosso POVO, o nosso trabalhador.

Deputado Jailson Lima da Silva     Deputada Ana Paula Lima