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Proposição

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PL./0077.0/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Paula Lima
Data Entrada:
22/03/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem deficiência ou patologia crônica.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0077.0/2011
Data Setor Ação
22/03/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/03/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/03/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.262, de 22/03/11
24/03/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/03/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/03/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
28/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Volnei Morastoni
28/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni
28/03/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Recebido
06/12/2011 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Volnei Morastoni FAVORÁVEL
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos
06/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
06/12/2011 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Recebido
25/04/2012 Gabinete Dep. Elizeu Mattos Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Volnei Morastoni por abdicação do Relator indicado
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Morastoni
07/08/2012 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Recebido
19/03/2013 Gabinete Dep. Volnei Morastoni Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. Mauro de Nadal por abdicação do Relator indicado
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Aldo Schneider
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Aldo Schneider
08/04/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Recebido
16/04/2013 Gabinete Dep. Aldo Schneider Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Aldo Schneider FAVORÁVEL
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/04/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/04/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
17/04/2013 Comissão de Saúde Recebido
17/04/2013 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar
17/04/2013 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
17/04/2013 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Recebido
12/11/2014 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Encaminhado à Comissão de Saúde
12/11/2014 Comissão de Saúde Recebido
13/11/2014 Comissão de Saúde Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Antonio Aguiar
13/11/2014 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
13/11/2014 Comissão de Saúde Em Diligência
02/02/2015 Comissão de Saúde Fim de Diligência por Decurso de Prazo
02/02/2015 Comissão de Saúde Aguardando a manifestação do requerente
02/02/2015 Comissão de Saúde Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
02/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
04/02/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
04/02/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
09/02/2015 Coordenadoria de Documentação Desarquivado através do RQS/0007.8/2015, de 04/02/2015.
12/02/2015 Coordenadoria de Documentação Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/02/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
19/02/2015 Comissão de Saúde Recebido
20/02/2015 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Cesar Valduga
20/02/2015 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. César Valduga
25/02/2015 Gabinete Dep. Cesar Valduga Recebido
01/04/2015 Gabinete Dep. Cesar Valduga Encaminhado à Comissão de Saúde
01/04/2015 Comissão de Saúde Recebido
01/04/2015 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Cesar Valduga FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
06/05/2015 Comissão de Saúde Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
07/05/2015 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
11/05/2015 Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
02/06/2015 Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado à Comissão de Saúde
03/06/2015 Comissão de Saúde Recebido
10/06/2015 Comissão de Saúde Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Fernando Coruja Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
10/06/2015 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
10/06/2015 Comissão de Saúde Em Diligência
17/08/2015 Comissão de Saúde Fim de Diligência por Decurso de Prazo
17/08/2015 Comissão de Saúde Aguardando a manifestação do requerente Fernando Coruja
17/08/2015 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
17/08/2015 Gabinete Dep. Fernando Coruja Recebido
01/03/2016 Gabinete Dep. Fernando Coruja Encaminhado à Comissão de Saúde
01/03/2016 Comissão de Saúde Recebido
01/03/2016 Comissão de Saúde Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
09/03/2016 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fernando Coruja
09/03/2016 Comissão de Saúde Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
11/03/2016 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/03/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/03/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
14/03/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
14/03/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
14/03/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
14/03/2016 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
03/05/2016 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
03/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
11/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
11/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
11/05/2016 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/05/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/05/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti
12/05/2016 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Recebido
31/05/2016 Gabinete Dep. Luciane Carminatti Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
31/05/2016 Gabinete Dep. João Amin Recebido
08/06/2016 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Fábio Flôr
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Fábio Francisco Flôr
15/06/2016 Gabinete Dep. Fábio Flôr Recebido
02/08/2016 Gabinete Dep. Fábio Flôr Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Fábio Flôr FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/08/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/08/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
02/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
03/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
03/08/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
03/08/2016 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
14/10/2016 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
14/10/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
09/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
16/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
16/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
17/11/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/11/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/11/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/11/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/11/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária
23/11/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
23/11/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 109ª Sessão Ordinária
24/11/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária
06/12/2016 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
06/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
07/12/2016 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.078, de 09/12/2016
07/12/2016 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
07/12/2016 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 112ª Sessão Ordinária - Providencie-se
13/12/2016 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°728/16
02/01/2017 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.060, de 21/12/2016
02/01/2017 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.448, de 30/12/2016
10/02/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/02/2017 Coordenadoria de Documentação Recebido
10/02/2017 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0322.8/2014
Data Setor Ação
13/11/2014 Comissão de Saúde Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
13/11/2014 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/11/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/11/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/11/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/11/2014 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0321/2014, de 19/11/2014.
21/11/2014 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/1141/2014, de 19/11/2014.
02/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhe-se - Final de Legislatura.
02/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
02/02/2015 Comissão de Saúde Recebido
02/02/2015 Comissão de Saúde Anexado ao Processo
RQX/0151.7/2015
Data Setor Ação
10/06/2015 Comissão de Saúde Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
10/06/2015 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/06/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/06/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/06/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
18/06/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado à Autora o Parecer da Comissão Saúde, através do Of. n. 0198/15, de 16/06/15
18/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente do Conselho Superior das Entidades Médicas de Santa Catarina, através do Of. n. GPS/DL/0344/2015, de 15/06/15
18/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência ao Presidente da Federação das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas de Santa Catrina, através do Of. n. GPS/DL/0345/2015, de 15/06/15
18/06/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado Diligência à Presidente da Sociedade Catarinense de Pediatria, através do Of. n. GPS/DL/0346/2015, de 16/06/15
17/08/2015 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
17/08/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/08/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/08/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
17/08/2015 Comissão de Saúde Recebido
17/08/2015 Comissão de Saúde Anexado ao Processo
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