Author: APL13978
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PROJETO DE LEI N.º 077.0/11.

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica

Art. 1º - As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres prestarão assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

Parágrafo único - Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta lei, a prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia crônica, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica.

Art. 2º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras em atividade no Estado quando constatarem deficiências ou patologias crônicas nas crianças por eles atendidas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em       

Deputada Ana Paula Lima

Justificativa

A falta de orientação prestada às mães, enquanto ainda se encontram internadas na maternidade, tem sido responsável pelo agravamento do estado de saúde de muitos recém-nascidos portadores de deficiência ou patologia crônica.
Como ninguém se prepara antecipadamente para enfrentar tamanha dificuldade, após o parto, as mães ainda não têm conhecimento sobre os cuidados especiais que os seus filhos requererão delas, quando já estiverem em casa, para evitarem complicações médicas que possam levar a estágios irreversíveis.
Por isso, é fundamental que essas parturientes sejam logo orientadas, como também informadas sobre as instituições especializadas que podem ajudá-las, e muito, no tratamento adequado de seus filhos.
Diante do exposto, e pelo seu elevado alcance social, contamos com o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

			

		Deputada Ana Paula Lima