Proposição
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Proposição
PL./0076.0/2014
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dado Cherem
Data Entrada:
01/04/2014
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços.
Tramitações
| PL./0076.0/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.673, de 01/04/14 | |
| 02/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 04/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 04/04/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 27/05/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO | |
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. José Nei A. Ascari | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 17/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 17/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Mauro de Nadal | |
| 18/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 18/06/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 25/06/2014 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 25/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Renato Hinnig | |
| 25/06/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Renato Hinnig | |
| 25/06/2014 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Recebido | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. Renato Hinnig | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Renato Hinnig FAVORÁVEL | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 05/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 05/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 05/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 21/08/2014 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 21/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 21/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL | |
| 29/10/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/10/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 29/10/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 102ª Sessão Ordinária | |
| 11/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 11/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 102ª Sessão Ordinária | |
| 11/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 103ª Sessão Ordinária | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 12/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 103ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.756, de 17/11/14 | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 18/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.503/14 | |
| 09/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.493, de 05/12/14 | |
| 09/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.960, de 08/12/14 | |
| 10/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 11/12/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 11/12/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |