Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
MSV/00305/2015
Transformações:
MSV/00305/2015
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
02/02/2016
Data Entrada:
24/11/2015
Regime:
Ementa:
Veto total ao PL./0134/15, de autoria do Deputado Ismael dos Santos, que obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0134.3/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.817, de 30/04/15 | |
| 29/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/04/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/04/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 04/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 05/05/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 12/05/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari | |
| 12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 17/06/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 14/07/2015 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 14/07/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 14/07/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 14/07/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 15/07/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 01/09/2015 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 01/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/09/2015 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 01/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 02/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dalmo Claro | |
| 02/09/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dalmo Claro | |
| 02/09/2015 | Gabinete Dep. Dalmo Claro | Recebido | |
| 07/10/2015 | Gabinete Dep. Dalmo Claro | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 07/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 14/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Dalmo Claro FAVORÁVEL | |
| 14/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/10/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 22/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária | |
| 27/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 27/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 96ª Sessão Ordinária | |
| 27/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 27/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária | |
| 27/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 97ª Sessão Ordinária | |
| 28/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 28/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 97ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.913, de 03/11/2015 | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 29/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 98ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 04/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 676/2015, de 3/11/15 | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 305/2015 | |
| RQX/0091.1/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 12/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/05/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0131/2015, de 12/05/2015. | |
| 15/05/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0208/2015, de 12/05/2015. | |
| 16/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Of. n. 0493/SCC-DIAL-GEMAT, de 10/06/15 | |
| 16/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00305/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A.- n° 6.925, de 28/11/2015 | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 25/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/12/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 01/12/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/12/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 30/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 23ª Sessão Ordinária por 8 votos Sim, 21 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 175/17, de 6/4/17 | |
| 11/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.108, de 11/04/17 | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 7.114, de 17/04/2017 | |
| 12/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.513, de 12/04/2017 | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |