Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa cria uma norma estadual com regramentos sobre o que pode e o que não pode quando o assunto são bichos de estimação em edifícios residenciais.
A lei garante a livre habitação e trânsito de animais domésticos nos condomínios. Mas cria algumas regras, como o uso obrigatório de guia e coleira para a circulação nas áreas comuns.