Os deputados aprovaram em plenário, com a maioria dos votos, a conversão em lei da Medida Provisória nº 250/2022 que promove alterações na legislação que trata da cobrança de ICMS em Santa Catarina. Um dos pontos prevê a isenção do pagamento do imposto cobrado sobre a energia elétrica para os hospitais filantrópicos ou municipais.