A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que altera regras para cobrança do ITCMD, imposto estadual cobrado sobre heranças e doações. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
A iniciativa altera, principalmente, dois pontos da lei que regulamenta a aplicação desse tributo no estado. A primeira mudança determina o pagamento do imposto em Santa Catarina nos casos em que a pessoa que deixou bens móveis como herança era residente em território catarinense.
Outra modificação permite a transferência da propriedade de bem para herdeiro ou beneficiário da doação, mesmo antes da conclusão do pagamento parcelado do imposto, desde que haja garantias para o Estado.
Entrevista com:
– deputado Carlos Humberto (PL), líder do governo na Assembleia Legislativa.