A Assembleia Legislativa analisa medida provisória encaminhada pelo governo do Estado que concede crédito presumido do ICMS às distribuidoras catarinenses de etanol hidratado combustível. É um incentivo fiscal que diminui a carga tributária do setor e pode significar redução de preço ao consumidor final.
A MP 256 está em vigor desde 22 de agosto, quando foi publicada pelo Poder Executivo estadual. Agora, precisa ser validada pelos deputados. Na Alesc, a matéria passa pela análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário. Se for admitida, segue para votação nas comissões de mérito e novamente em Plenário.