O poder legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, formada por deputados estaduais, eleitos e empossados na forma da lei. O deputado deve se apresentar ao Parlamento para participar das sessões do Plenário e das comissões que seja membro.
As sessões plenárias são reuniões da Assembleia Legislativa para a instalação dos trabalhos, deliberação de propostas, manifestação de autoridades e realização de solenidades. É de competência exclusiva da Assembleia emendar a Constituição do Estado, autorizar referendo e convocar plebiscito, além de dar posse a governador e vice.
Essas são algumas das atribuições do legislativo estadual previstas no regimento interno da Casa. O documento define quais são as atividades parlamentares e também como funcionam as comissões e como tramitam e são discutidas as propostas apresentadas.
Entrevista com:
– Epitácio Bittencourt, consultor legislativo