A Assembleia Legislativa vai votar projeto de lei que prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) estaduais de hospitais filantrópicos e municipais para a celebração de convênios de repasse de recursos pelo governo catarinense destinados a custeio e manutenção dessas unidades de saúde.
A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Agora, está pronta para votação em Plenário. A iniciativa é do deputado José Milton Scheffer (PP).
Entrevista com:
– deputado Volnei Weber (MDB), relator do PL 127/2022 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc.