O Deputado Estadual Romildo Titon (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, alertou os membros da pasta e outros parlamentares para o fim do prazo de apresentação das emendas, que vão constituir o Projeto de Lei Complementar número 035 – 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina, e que se encerra às 16 horas desta quarta-feira.