Projeto de lei apresentado pelo deputado Neodi Saretta (PT) prevê que 5% do Orçamento do Estado seja reservado para atender as demandas levantadas pelo Orçamento Regionalizado. O parlamentar afirma que a proposta vai garantir que a vontade popular, manifestada nas audiências públicas realizadas todos os anos para definir as obras e ações regionais prioritárias, sejam atendida.