Está pronto para votação em Plenário o projeto de lei que regulamenta a concessão do Selo Arte no estado. Trata-se da indicação que possibilita a venda em todo o Brasil de produtos alimentícios artesanais de origem animal elaborados em Santa Catarina. A medida, prevista na legislação federal, pode ser adotada desde que o produtor atenda normas sanitárias estaduais.