O projeto de lei de autoria do governo estadual que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC, para obras do programa Pacto por Santa Catarina, foi aprovado na manhã desta terça-feira (30), pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria foi aprovada por unanimidade depois acordo entre deputados da base governista e da oposição, sobre as emendas aditivas propostas pelos deputados Ana Paula Lima e Dirceu Dresch (PT), e Jean Kuhlmann (PSD).