A bancada do Partido dos Trabalhadores protocolou PLC que revoga os efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010. Essa lei possibilitou que servidores públicos que tenham exercido mandato possam requerer aposentadoria com o valor equiparado ao vencimento do cargo ocupado. Ou seja, se um servidor público do estado é eleito deputado estadual, ele poderá se aposentar com o mesmo salário que recebia quando era deputado.
De acordo com o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) o benefício é imoral e inconstitucional.