A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21), dois projetos de lei relacionados à segurança e ao bem-estar de animais domésticos.
Um deles altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para proibir que o tutor deixe o cachorro sob seus cuidados com livre acesso às ruas e a outras áreas públicas sem acompanhamento. O texto considera o descumprimento da norma uma infração grave, com possibilidade de aplicação de multa a partir de R$ 10 mil. A proposta não se aplica aos chamados cães comunitários. O autor da matéria, deputado Marcius Machado (PL), destaca que a medida pretende evitar situações de risco, como acidentes de trânsito, ataques a pessoas ou outros animais, por exemplo.
A CCJ também aprovou projeto que obriga a instalação de placas de aviso nos estacionamentos públicos e privados para alertar os condutores em relação à permanência de animais domésticos dentro dos veículos. A iniciativa é do deputado Maurício Peixer (PL). Conforme a justificativa do autor, a medida busca evitar esquecimentos e possíveis danos à saúde do animal.
Entrevista com:
– deputado Marcius Machado (PL), autor do PL 235/2023.