Durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), o deputado João Amin (PP) destacou o projeto de lei de sua autoria que institui as áreas urbanas de ocupação consolidada. O texto determina que residências construídas até 30 de junho de 2016, em áreas com acesso a serviços de água, luz, coleta de lixo e rede de esgoto, sejam consideradas consolidadas.
Entrevista com: deputado João Amin (PP).