A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que aumenta os prazos das parcerias de incentivo ao trabalho de apenados no sistema prisional.
O colegiado também aprovou projeto de lei que obriga o governo do Estado a divulgar a lista dos detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária. A intenção é ampliar a transparência à sociedade catarinense.