A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (22), o projeto de lei que cria no Estado o programa Bem Mais Simples. O objetivo é desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empresas de baixo risco em Santa Catarina.
A proposta do executivo cria o Enquadramento Empresarial Simplificado, que deverá ser adotado pelos órgãos e entidades envolvidos nos processos de abertura, alterações, concessão e renovação de alvarás, licenciamentos, atestados e fechamento de empresas.
Entrevista com:
– deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator do projeto de lei na CCJ.